(DOC. VP 872.2783.2771.0857)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Recorrente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de nulidade de multa c/c tutela de urgência para suspensão de exigibilidade ajuizada em face do Município Recorrido. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Validade da assinatura eletrônica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote