(DOC. VP 161.6730.0000.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primazia da decisão do mérito sobre o formalismo positivista. Nova paradigma processual garantista. Ponto de vista do relator. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Mesmo afastando os vícios apontados, o proveito do mérito não seria possível em razão da falta de prequestionamento (supressão de instância). Agravo regimental do município de volta redonda/RJ não conhecido.

«1. Convém lembrar que as modificações do Novo Código de Processo Civil já ecoam no mundo jurídico. Dentre as mudanças instituídas, faz-se presente o novo paradigma processual civil da primazia da decisão de mérito como princípio expresso no art. 488 do Código Fux (NCPC/2015). A alteração mostra-se adequada à atualidade, contrária ao formalismo juspositivo que assola ainda nossos tempos. Essa proposição traz, para dentro do sistema jurídico, a força normativa necessária que

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