(DOC. VP 319.8321.4382.4927)

TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil - Desapropriação - Avaliação Provisória - Consoante o disposto no Decreto-lei 3.365/1941 é correto condicionar a imissão na posse ao depósito da oferta, nos parâmetros do laudo provisório - A avaliação provisória, que não se presta de perícia de justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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