Jurisprudência sobre
formalismo processual
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451 - TAPR. Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 450.
«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afastando a revelia decretada, com o conseqüente provimento e conhecimento do agravo retido e a cassação da sentença.... ()
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452 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de excesso de formalismo. EXAME: Financeira demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis o prazo correspondente. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Abandono da causa configurado. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros, por entender que há a necessidade prévia de partilha dos bens, com a abertura do processo de inventário e, por consequência, deixou de homologar as cessões de crédito habilitadas nos autos - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e autorização de levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine - Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso provido... ()
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454 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Escopo. Carência da ação. Segurança preteritamente concedida. Impossibilidade de nova impetração para conceder o que já foi concedido. Adequação da reclamação. Precedentes.
«1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer cessar atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. ... ()
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455 - STJ. Administrativo. Processual civil. Saúde. Realização de exame. Legitimidade passiva ad causam. Competência, in casu, do secretário de saúde.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute o direito à realização de exame (manometria anorretal). O Tribunal a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Saúde, uma vez que o fornecimento de medicamentos seria de competência do «Gerente de Programa de Medicamentos/Diretor de Assistência Farmacêutica. ... ()
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456 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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457 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Art. 216-A c/c CP, CP, art. 69, ambos. Promotor de justiça licenciado. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório na investigação. Não aplicação. Representação criminal. Informalidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Não se extrai da Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - a necessidade de prévia autorização do Tribunal Estadual respectivo para investigação de agente com prerrogativa de foro. ... ()
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458 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível.ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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459 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado e de formação de quadrilha (redação anterior). CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CPe CP, art. 288. CP, (redação anterior). Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ. Alegada nulidade processual. Defensoria pública. Patrocínio de interesses colidentes. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, artigo 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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460 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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461 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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462 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nod embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Alegação de deserção do recurso especial. Matéria de ordem pública. Desconformidade com a Resolução 20/2004 do STJ. Não inserção do número do processo de origem na guia de recolhimento. Irregularidade não detectada oportunamente. Julgamento do recurso especial. Desproporção entre a falha serodiamente apontada e o sacrifício do direito já analisado no recurso especial. Devido processo legal observado. Embargos rejeitados.
«1. Na hipótese, a parte recorrida trouxe matéria de ordem pública somente nos segundos embargos declaratórios opostos após vencida no julgamento de procedência do recurso especial. Apontou defeito na realização do preparo em desconformidade com a Resolução 20/2004 do STJ, uma vez que do DARF não se fez constar o número do processo na origem, com o que seria o recurso especial deserto. ... ()
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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Conversão dos vencimentos de cruzeiro real em URV. Prescrição do fundo de direito. Não conhecimento da apelação por falta de demonstração das razões do inconformismo. Ofensa ao CPC/1973, art. 514 configurada. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da regularidade formal. Retorno dos autos para que o tribunal de origem aprecie o recurso de apelação. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. O formalismo na apreciação das razões de Apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas (AgRg no Ag 1.244.669, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 6.10.2011). ... ()
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465 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANPOWER STAFFING LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE 1 -
Na decisão monocrática impugnada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. por irregularidade de representação processual. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Incontroverso que o advogado que assinou digitalmente o recurso de revista denegado e o agravo de instrumento interposto em nome da reclamada MANPOWER STAFFING LTDA. (Dr. Thiago Taborda Simões - OAB/SP 223.886), não está regularmente constituído nos autos, pois não apresentou nenhum instrumento de mantado que comprove possuir ele poderes de representação para atuar no processo em nome da referida empresa, tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. 4 - Sinale-se que, embora o recurso tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, é incabível a concessão de prazo à parte para regularizar sua representação processual. Nos termos da Súmula 383, I, desta Corte, a apresentação do instrumento de mandato depois de interposto o recurso só é admitida, em caráter excepcional, quando ocorrer alguma das situações referidas no CPC/2015, art. 104 (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso dos autos. 5 - Por meio da súmula citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, de modo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Tampouco se sustenta a alegação de excesso de formalismo e ofensa ao princípio da razoabilidade, pois os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser necessariamente observados, tanto pela parte que o interpõe, quanto pelo julgador que o examina. 6 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno em habeas corpus. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Esse entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III.... ()
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467 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de peça indispensável. Inteiro teor das contra-razões ou certidão que ateste sua não interposição. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do recurso. (...) A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do agravo. Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Se assim não fosse, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este tribunal, apenas em nome do princípio constitucional do acesso à tutela jurisdicional. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Inabilitação. Sede da empresa em endereço residencial. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da recorrente. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. Incapacidade de ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Nulidade do título executivo. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, prevalecente quanto à nulidade da sentença que julga ação de Autor já falecido em momento anterior à sua propositura, dada a sua incapacidade de ser parte, que pressupõe, por óbvio, a existência de pessoa natural, que termina com a morte, segundo a dicção do art. 6º do Código Civil/2002. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III. ... ()
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473 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O CARGO DE JORNALISTA E DE ANALISTA ADMINISTRATIVO - JORNALISMO. CARGAS HORÁRIAS DIVERSAS PREVISTAS EM EDITAIS 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve afastada a condenação da reclamada em diferenças salariais, por entender que há diferença nas cargas horárias exercidas. Para tanto, o Colegiado explicou que «o autor foi admitido na ré, para o cargo de Jornalista, pela aprovação no concurso público decorrente do Edital 09/2015 (a fls. 234/246), sujeito à jornada de 25 horas, sendo que «os ocupantes do cargo de Analista Administrativo - Jornalismo, com os quais o reclamante pretende a equiparação, foram admitidos pela aprovação no concurso público decorrente do Edital 04/2013, para laborar na jornada de 40 horas semanais. Destacou que «conquanto tenham atribuições praticamente idênticas, o cargo de Jornalista e de Analista Administrativo - Jornalismo não podem ser equiparados, pois se sujeitam a jornadas diversas, o que justifica a diferença nos valores dos salários pagos". Ainda ressaltou que «o reclamante não apresentou quaisquer provas de que cumpre a mesma jornada dos ocupantes do cargo de Analista Administrativo - Jornalismo, ônus que lhe competia(art. 373, I do CPC e art. 818, I da CLT) . 4 - A parte agravante, por sua vez, argumenta que exerce as mesmas atribuições dos Analistas Administrativos - Jornalismo, com a mesma carga horária, porém, com salário inferior. 5 - Estabelecido o contexto acima descrito, e para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica por ela invocada. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Esse entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III.... ()
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475 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º, CP. Ausência de defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. CPP. Alegada nulidade processual. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A posição firme desta Corte é no sentido de que as nulidades alegadas, para serem reconhecidas, pressupõem a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 Código de Processo Penal, não podendo esse ser presumido, a fim de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. Cuida-se de aplicação do princípio cognominado de «pas de nullité sans grief, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas. ... ()
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476 - STF. «habeas corpus. Pretendida nulidade processual supostamente motivada pela efetivação de interrogatório do réu antes da juntada de cartas precatórias e pela recusa de novo interrogatório judicial, que traduz medida de caráter meramente facultativo. Ausência de comprovação de prejuízo para o acusado. «pas de nullité sans grief. Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido .
«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563. grifei). Esse postulado básico. «pas de nullité sans grief. tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformiz ação de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Esse entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III.... ()
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478 - STJ. Processual civil. Inscrição em curso de pós-graduação. Certificado de conclusão de curso e colação de grau. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente, ao indicar ofensa aos artigos 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, 44, II e 53 da Lei 9.394/1996 e direcionar a sua tese no sentido de violação ao edital e à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a desconsideração da declaração de conclusão do curso para o efeito de realizar a matrícula no mestrado não encontra respaldo na legislação, constituindo tão somente excesso de formalismo por parte da autoridade coatora, ferindo a razoabilidade. ... ()
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479 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada de nulidade processual por ausência de intimação pessoal para apresentação de contrarrazões a recurso de apelação. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração agravo regimental desprovido.
«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada, pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, artigo 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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480 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Suscitados vícios na instrução processual. Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - É possível ao magistrado, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 135.026, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016; HC 135.133-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017. ... ()
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481 - STJ. Processual. Administrativo. Processo administrativo ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º. Intimação por edital para apresentação de alegações finais. Previsão regulamentar (Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único). Tese. Nulidade processual por violação a garantias processuais fundamentais. Tese. Ilegalidade do regulamento à luz dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Declaração judicial de nulidade de processo administrativo que não prescinde da comprovação de prejuízo concreto à defesa. Pas de nullité sans grief. Recurso especial provido.
1 - Nos processos administrativos ambientais previstos no Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. ... ()
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482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão denegatório de. Interposição de habeas corpus recurso especial. Via inadequada. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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483 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Suspensão de liminar. Lei 8.437/92. Mérito. Juízo político. Discussão em recurso especial. Descabimento.
«1. Em Agravo Regimental contra monocrática que extinguiu a Medida Cautelar. por entender inviável atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial voltado contra o juízo político exercido pela Presidência do TJ/DF em Suspensão de Liminar. , as recorrentes sustentam que: a) a decisão do Tribunal a quo é teratológica; b) a situação dos autos é excepcional e, portanto, devem ser mitigados os formalismos; c) o fundamento que amparou a suspensão de segurança é inexistente; d) é cabível a excepcional atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora 2. A decisão unipessoal não lançou mão das Súmulas 634 e 635/STF, cuja mitigação é sustentada pelas recorrentes. O que se afirmou é que não tem sentido atribuir efeito suspensivo a um Recurso Especial que nem mesmo é cabível na espécie, pois o juízo decisório na Suspensão de Liminar é de natureza política e discricionária, sendo, portanto, insuscetível de se sindicar sua legalidade na via Especial. Entendimento amparado em orientação jurisprudencial pacificada no STJ. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES -
Decisão que condicionou a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores a prévia juntada de formal de partilha ou sobrepartilha - Insurgência - Reforma parcial - Os arts 110, § 2º, II, art. 687, art. 688, II, art. 689 e art. 778, § 1º e, II, todos do CPC, autorizam a habilitação direta dos herdeiros a fim de regularizar a representação processual, reforma, nesse particular que se impõe - Exigência de prévia partilha para fins de levantamento do crédito mantida - Ausência de formalismo exacerbado - Somente a juntada do formal de partilha confere, ao herdeiro, com a necessária segurança, a qualidade de titular do crédito - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida, nesse particular. - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, em parte. ... ()
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485 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática pela qual negado seguimento a recurso extraordinário. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.043, caput e 330 do RISTF.
«1. A teor do CPC/2015, art. 1.043, caput, e 330 do RISTF, não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática pela qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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486 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Fundamentação idônea. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório.inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão de pronúncia que se limita ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a respaldar a decisão em elementos indiciários de autoria e materialidade constantes dos autos, não implica nulidade. ... ()
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487 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Processo de competência do tribunal do Júri. Nulidade que não foi suscitada em momento oportuno. CPP, art. 571, VIII. Efetivo prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias. ... ()
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488 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. CP, art. 184. CP. Alegada nulidade processual. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - É possível ao magistrado, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 1135.026 Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016; HC 1135.133AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Disposições do CPC/2015. Inaplicabilidade na hipótese de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida. Recurso não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Disposições do CPC/2015. Inaplicabilidade na hipótese de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida. Recurso não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Disposições do CPC/2015. Inaplicabilidade na hipótese de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida. Recurso não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Disposições do CPC/2015. Inaplicabilidade na hipótese de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida. Recurso não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Disposições do CPC/2015. Inaplicabilidade na hipótese de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida. Recurso não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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494 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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495 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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496 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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497 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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498 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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499 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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500 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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