(DOC. VP 178.2434.0000.3200)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada de nulidade processual por ausência de intimação pessoal para apresentação de contrarrazões a recurso de apelação. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração agravo regimental desprovido.

«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada, pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, artigo 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo restado assentada a ausência de «constran

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote