(DOC. VP 221.2120.7455.2139)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «(...) percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fl. 1303), não regularizou, uma vez que, o número do «Número do processo», indicado na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ é diferente do que consta nos autos (fl. 1307). Ademais, este STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote