(DOC. VP 195.5851.3000.4300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Processo de competência do tribunal do Júri. Nulidade que não foi suscitada em momento oportuno. CPP, art. 571, VIII. Efetivo prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias. II - A condenação do paciente transitou em julgado e houve ajuizamento de revisão criminal, porém sem sucesso. Nesse contexto, o mandamus não poderia ser utilizado, mais uma vez, como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal. III - À defesa incumbe alegar a suposta nulidade na prim

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