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(DOC. VP 103.1674.7409.7200)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de peça indispensável. Inteiro teor das contra-razões ou certidão que ateste sua não interposição. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do recurso. (...) A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do agravo. Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por a

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