(DOC. VP 202.6602.5000.6200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Sustenta a agravante que o despacho agravado está, mais do que impedindo, com apoio em formalismos exacerbados, o exame do mérito do Recurso Especial interposto, pois atenta contra o direito fundamental de acesso à jurisdição e ao devido processo legal, contrariando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade do processo, sedimentados no ordenamento jurídico brasileiro 2. argumenta-se que «o acórdão decidiu a questão com base nos fatos, nas provas,

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