(DOC. VP 250.4290.6959.0523)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em habeas corpus razão da interposição simultânea de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. 2 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 13 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de dire

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote