(DOC. VP 220.6291.2669.3190)

STJ. processual civil. Direito administrativo. Emprego público temporário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de vantagens pessoais e vantagens de serviço contra o Município de Campo Grande objetivando receber os valores decorrentes do exercício de cargo de chefia no período de contratação simplificada. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do autor às substituições nos períodos de 18/12/2014 a 18/2/2015 e 5/8/2015 a 29/10/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar o direito à per

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