(DOC. VP 741.4230.9081.0936) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM DOCUMENTO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. O autor relatou que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem, ao invés de empréstimo consignado tradicional, resultando em descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. 2. Foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, do CPC. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia à a

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