(DOC. VP 193.5624.0000.1900)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 16. Alegada nulidade processual. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegada nulidade processual. Temas não debatidos pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Corte Superior que assentou ser inviável a análise do mérito da questão recorrida, sob pena de supressão de instâncias. 2 - In casu, o recorrente foi condenado, pelo juízo natural, à pena de 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Le

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