(DOC. VP 203.7604.9000.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de anulação da penalidade de suspensão aplicada. Justiça desportiva. Suposta inscrição de atleta em desacordo com o regulamento. Autoridade indicada que não praticou o ato coator. Ilegitimidade passiva reconhecida. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Anulação do ato constitutivo. Precedente. AgRg no AG1.427.253/BA/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 15/2/2012. Súmula 83/STJ. Agravo do CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ por analogia. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC/1973, art. 544 (atual CPC/2015, art. 1.042), como o dito Regimental ou Interno previsto no CPC/1973, art. 545 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. 2 - Na hipótese dos autos, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, a Recorrente deixou de rebater, como lhe competia, um dos fundamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote