(DOC. VP 241.0260.5685.0949)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Não-Cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

1 - Trata-se de pedido de reconsideração protocolado contra acórdão desta Turma que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. Na petição, aduz o requerente que o Processo Civil deve transcender ao formalismo, cabendo o julgamento dos aclaratórios antes não conhecidos. 2 - Não cabe, por ausência de previsão legal ou regimental, pedido de reconsideração em face de provimento judicial emanado por órgão colegiado. 3 - O manejo do pedido de reconsideração con

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