(DOC. VP 686.6959.2512.9748) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. MEDIDA PREVISTA EM ATO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional proposta por consumidor em face de Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, diante da não apresentação de procuração atualizada e de documentos complementares exigidos pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração atualizada configura formalismo excessivo ou se é

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