(DOC. VP 211.1190.8232.4185)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798. 2 - A tempestividade recursal é um dos requisitos legais de admissibilidade do apelo nobre, devendo ser examinada previamente à análise de seu mérito, ainda que este debata matéria de ordem pública. Portanto, não encontra amparo nesta Corte Superior a tese relativa ao rigor no form

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