(DOC. VP 211.1250.9983.7354)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Alteração superveniente da situação processual, ainda não analisada em segundo grau. Impossibilidade desta corte examinar a novel conjuntura per saltum. Agravo desprovido.

1 - Quando da impetração da inicial deste feito, os Réus não haviam alegado a matéria prejudicial controvertida em primeiro grau de jurisdição. Em vez disso, suscitaram a controvérsia diretamente no Tribunal Regional, per saltum. 2 - Apresentada a resposta à acusação na causa principal somente após protocolada a exordial destes autos na origem, é certo que não há conclusão da Corte a quo sobre o atual contexto processual. Não há excesso de formalismo, mas o dado categórico d

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