(DOC. VP 241.1081.0711.7805)

STJ. Administrativo. Processual civil. Peça obrigatória. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Juízo de admissibilidade. Agravo não provido.

1 - Com o advento da Lei 8.950/94, que deu nova redação ao CPC, art. 544, é dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento, «não mais sendo tarefa da serventia judicial» (AGA 134.811/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 18/8/97). 2 - «Não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo,

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