(DOC. VP 141.6010.2002.6300)

STJ. Processual civil. Recurso especial protocolado diretamente perante o STJ. Impossibilidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição do Recurso Especial de modo direto no Superior Tribunal de Justiça constitui erro inescusável, tendo em vista a orientação expressa no CPC/1973, art. 541, caput. 3. Não se trata de formalismo excessivo, porque a determinação de interposição do recurso perante o Tribunal a quo visa a cumprir objetivos específicos: apresentação de contrarrazões e exame prévio de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote