(DOC. VP 153.1282.6001.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 e 942 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. A lei estabelece press

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