(DOC. VP 161.5471.8003.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do dispositivo de Lei violado a fim de justificar a interposição do apelo pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. A parte agravante, nas razões do Agravo Regimental, se limita defender, de modo genérico, que houve cerceamento do direito de defesa em razão de formalismo excessivo. 3. Por ausência de ataque es

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