(DOC. VP 241.0260.5715.2998)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Ausente peça processual de juntada obrigatória - inteiro teor da cópia das contrarrazões ao recurso especial -, não há de ser conhecido o agravo de instrumento, ante o disposto no CPC, art. 544, § 1º. 2 - Na espécie em análise, em atendimento às alegações da existência de excesso de formalismo, apenas a título de argumentação, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento não ultrapassa a barreira do conhecimento, mesmo que se mitigasse a norma do CPC, art. 544, § 1º. 3

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