Jurisprudência sobre
devolucao de prazo
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251 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Ressarcimento de multas anteriores à aquisição de automóvel. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Apelante que requer o reconhecimento da nulidade da r. sentença, com o afastamento da revelia. Descabimento. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para contestação por conta de afastamento da patrona da requerida em razão de enfermidade e reconhecimento de revelia por decisão do D. Juízo «a quo, da qual não há notícia da interposição de recurso. Preclusão caracterizada. Responsabilidade da vendedora, ademais, por débitos de multas anteriores à venda do automóvel, conforme previsão contratual. Precedentes. Ressarcimento do valor da multa pago pela parte autora que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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252 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo para manifestação dos executados acerca de penhora de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Os agravantes alegam que os valores bloqueados estão depositados em contas poupança e que a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria. Regime inicial adequado. Semiaberto. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de suspensão do feito - Agravante que alega inexistência de citação válida, requerendo a nulidade dos atos praticados - Citação do Espólio recebida por pessoa que não possuía poderes para representa-lo, tornando-se, portanto, inválida (CPC, art. 75, VII) - Comparecimento espontâneo que supre a falta ou a nulidade da citação, não se cogitando de devolução de prazo para a prática de atos processuais, os quais deveriam ter sido realizados a partir do comparecimento - Prejuízo não demonstrado (pas de nullité sans grief) - Citação relacionada à desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CPC, art. 135, é da pessoa cujo patrimônio será atingido, sendo que, no caso dos autos, a empresa PHOENIX foi devidamente citada, de modo que a falta de citação do agravante não representa qualquer prejuízo ao direito de defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença. Rejeição dos pedidos de devolução de prazo e de reconhecimento da nulidade de citação da pessoa jurídica. Inconformismo do executado. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu pedidos de correção da descrição de imóvel, inclusão de valores bloqueados em contas bancárias na partilha, impugnação de despesas funerárias, e averbação de contratos de compra e venda nas matrículas dos imóveis - Insurgência do agravante - Alegação de necessidade de inclusão de benfeitorias, IPTU, valores bloqueados, e de averbação dos contratos - Acolhimento parcial - Ausência de risco de alienação que justifique averbação, conforme art. 195 da Lei de Registros Públicos - A administração do espólio pela inventariante, que deve prestar contas e apresentar documentos, incluindo valores de IPTU, já está prevista nos termos do art. 618 do CPC- Valores bloqueados via BACENJUD não podem ser incluídos na partilha sem prova robusta de sua titularidade pelo de cujus - Necessidade de devolução de prazo para manifestação sobre a emenda à inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa - Decisão parcialmente reformada para conceder ao agravante o prazo solicitado, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões no acórdão regional não caracterizadas. Mandado de segurança contra ato de Juiz presidente de turma recursal. Arquivamento. Indeferimento de devolução de prazo para União. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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258 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.
«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão que defere pedido de devolução de prazo para recurso. Conteúdo decisório. Natureza. Decisão interlocutória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/03/2017. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de determinação desta corte para apreciar o mérito do writ originário. Não ocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Transcurso in albis de prazos para manifestação da defesa. Não ocorrência. Pleito de devolução de prazo para interpor apelação. Impossibilidade. Acusado que compareceu em juízo e se evadiu após a condenação. Carência de defesa por ausência de apelação. Partes devidamente intimadas. Ausência de nulidade. Pedido avulso. Regime de cumprimento de pena. Supressão de instância.
«1. A alegação de que o Tribunal a quo descumpriu a ordem exarada por esta Corte, para apreciar o mérito do writ originário, não se sustenta. Hipótese em que que todos os pleitos formulados perante a segunda instância foram suficientemente examinados. ... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
R. Decisão que concluiu pela inexistência de irregularidade na intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário do débito ou para apresentar impugnação. Insurgência da executada. Descabimento. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para pagamento do débito, com a consequente devolução de prazo para apresentação de impugnação. Desnecessidade de nova citação da devedora na fase de execução. Salvo disposição em contrário, a procuração outorgada na fase de conhecimento é plenamente eficaz para todas as fases do processo, inclusive na subsequente fase de cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 105, § 4º. No caso em tela, a procuração outorgada na fase de conhecimento não trouxe qualquer ressalva acerca dos limites da atuação das respectivas advogadas na fase executória. Ausência de revogação do referido instrumento de procuração. Patronas da executada que foram regularmente intimadas pelo Diário da Justiça no início do cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 513, § 2º, I, do CPC. Inexistência de qualquer hipótese de nulidade. R. Decisão mantida. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Correção de erro na publicação de decisão em recurso especial. Instrumento utilizado para preservar a competência ou a autoridade das decisões desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do CPC, art. 677, por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê a citação na pessoa do advogado constituído nos autos principais. Impossibilidade da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, com amparo no CPC, art. 277, no caso concreto. Inequívoco o prejuízo do embargado ante a revelia. Em virtude do vício, impõe-se o reconhecimento de nulidade do ato citatório. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação e dos atos a ela posteriores, com a devolução de prazo para contestação. RECURSO PROVIDO... ()
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264 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame ... ()
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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de devolução de prazo. Intimação realizada pelo diário de justiça eletrônico, sob a égide do CPC revogado. Alegação da necessidade de intimação pessoal. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Pronúncia. Excesso de prazo para a conclusão do julgamento. Não ocorrência. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (CPC, art. 77, IV). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte (fl. 77, e/STJ, grifos acrescidos).... ()
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268 - STJ. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.
«... IV - Da violação do art. 191 do CPC ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de devolução de prazo para impugnação de auto de infração e imposição de multa (AIIM) - Lavratura do AIIM informada ao contribuinte por meio do domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) - Impetrante que afirma a inovação das comunicações com o Fisco no âmbito do processo administrativo tributário discutido nos autos, dado que as comunicações anteriores foram realizadas por correspondência eletrônica (e-mail) e afirma desconhecer o endereço eletrônico que constou do DEC - Ausência de irregularidade - Impetrante cadastrado no DEC e que, portanto, tem o dever de acompanhar as comunicações - Endereço eletrônico questionado que constou de comunicação anterior via DEC e que contou com a ciência do contribuinte - Comunicações eletrônicas que não tem o condão de conferir segurança à cientificação da lavratura de AIIM - Fazenda Pública que deve observar as disposições da lei estadual com relação à cientificação por meio do DEC e que foram atendidas no caso - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso do impetrante desprovido... ()
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270 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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271 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DA CIRURGIA.
Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela ré e manteve as decisões que deferiram o levantamento do valor bloqueado. Irresignação da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Possibilidade de constrição de valores antes do julgamento da lide e do trânsito em julgado, a fim de assegurar o custeio do tratamento da autora. Poder geral de cautela conferido ao juiz para garantia do cumprimento das determinações judiciais. Inteligência do art. 297, parágrafo único, do CPC. Ausência de nulidade decorrente da falta de intimação acerca do bloqueio efetivado. Ré que foi intimada do deferimento da penhora. Apresentação de impugnação após a decisão que deferiu o levantamento do valor pela demandante, cujo mérito foi devidamente analisado pelo juízo a quo. Desnecessidade de devolução de prazo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Dispensa de prévia caução em face da hipossuficiência financeira da autora, a teor do que preconiza a parte final do CPC, art. 300, § 1º. Precedentes desta C. 9º Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.... ()
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273 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA EM DECISÃO PRETÉRITA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTERIOR. RECURSO INADMISSÍVEL.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que manteve a suspensão da convivência materna em ação de guarda. ... ()
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274 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC/2015, ao reconhecer ausência de pressupostos processuais e de interesse de agir da parte autora. A extinção decorreu da não efetivação da diligência de busca e apreensão, deferida liminarmente, e da ausência de citação do réu. Sustentou-se que a parte autora permaneceu inerte diante do insucesso do cumprimento do mandado judicial. A parte apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de apreciação do pedido de habilitação processual e da não devolução de prazo processual após a formalização da cessão de crédito, além de violação ao contraditório por ausência de intimação prévia para manifestação sobre eventual desídia. ... ()
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275 - TJSP. Apelação. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da executada. Não conhecimento do recurso de apelação. Inteligência do art. 932, III do CPC. A decisão que não põe fim ao processo desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Necessário, contudo, o reconhecimento «ex officio da existência de nulidade absoluta. «Error in procedendo". Executada que foi levada a erro pelo próprio Juízo, que determinou a intimação para pagamento e apresentação de impugnação, nos moldes do que dispõe o CPC, art. 523, quando, na verdade, trata-se de execução de título extrajudicial. Parte que tão somente cumpriu a determinação judicial e não pode ser prejudicada ao não ter apreciadas suas alegações. Ademais, o c. STJ entende que a oposição tempestiva de embargos à execução nos autos da própria demanda executiva não acarreta, por si só, a não apreciação das alegações ali opostas, sendo necessária intimação da parte para sanear o vício. Nulidade reconhecida, sendo necessária a devolução de prazo para que a executada proceda a regularização da peça defensiva, observando-se os ditames que regem a execução de título extrajudicial (Arts. 771 e seguintes, do CPC). Recurso de apelação não conhecido, ficando reconhecida, de ofício, a nulidade do feito desde a citação.
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276 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Direito de vizinhança - Ação indenizatória - Insurgência do réu contra decisão que indeferiu seu pleito de devolução de prazo para a apresentação de contestação - Comprovação, mediante documentos, da enfermidade que acometeu a visão do agravante, consistente em herpes zoster oftálmico (CID B02.3), cujos sintomas o impossibilitaram de elaborar contestação no processo de origem, no qual atua em causa própria - Elementos de convicção apresentados nas contrarrazões acerca da suposta capacidade laboral do agravante e de sua suposta parceria profissional com outro advogado que não infirmam as alegações do primeiro acerca da total impossibilidade de elaborar sua contestação, em decorrência do problema de saúde, notadamente diante dos esclarecimentos que prestou, espontaneamente, em decorrência da juntada aos autos de documentos, por parte dos agravados - Configuração, «in concreto, de justa causa, nos termos do § 1º do CPC, art. 223 - Hipótese de restituição do prazo para resposta, com esteio no CPC, art. 223, § 2º - Reforma da decisão agravada e consequente declaração da nulidade da sentença proferida durante a tramitação do recurso e dos demais atos decisões que a sucederam, seja pelo evidente cerceamento do direito de defesa e o manifesto prejuízo por ele sofrido, em decorrência da ausência de restituição do prazo para contestação, seja porque incompatíveis com o decidido - Recurso provido... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegação de justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 que não conhecera dos Embargos de Declaração, por intempestividade. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato de Venda de Ponto Comercial - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para tornar sem efeito a sentença de extinção do incidente, mantida a declaração de nulidade da citação pelos motivos expostos na decisão anterior, ficando declarados nulos todos os atos processuais posteriores, que incluem a sentença e a instauração do incidente - Quanto a pretensão de devolução do prazo para oferecimento de defesa, a MMa. Juíza a quo, ressaltou que a requerida manifestou-se nos autos principais e no incidente, alegando a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito, estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, razão pela qual, determinou que após a publicação da decisão, passa a fluir o prazo para indicação de provas nos autos principais - IRRESIGNAÇÃO da requerida - Pretensão de parcial reforma da decisão, com a consequente devolução de prazo para apresentação da contestação nos autos principais - DESCABIMENTO - Comparecimento espontâneo da ré, nos autos principais e nos autos incidentais, oportunidade em que, expressamente, se deu por citada - A partir de tal data, passou a fluir o prazo para apresentação da contestação - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Hipótese em que a ré optou por apresentar Exceção de pré-executividade, que se resumiu ao pedido de nulidade da citação - Embora a requerida tenha se manifestado no incidente e nos autos principais, arguindo a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito - Estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, incabível a devolução do prazo -Prosseguimento do feito principal, que é de rigor - Não se vislumbra desacerto da decisão - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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279 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Devolução de prazo para união opor impugnação nos termos do CPC/2015, art. 535. Inviabilidade porquanto já regularmente intimada para esse fim. Pretensão executiva em relação aos consectários legais (correção monetária e juros de mora). Alegação de violação à coisa julgada. Preclusão temporal. Pagamento imediato sem submissão ao regime de precatório, conforme decidido no re 553.710/df (tema 394). Majoração do prazo para tal adimplemento para 60 (sessenta) dias corridos (arts. 12, § 4º, e 18, caput, da Lei 10.559/2002) . Cabimento. Multa cominatória. Revogação. Cominação da sanção dependente de eventual conduta recalcitrante da executada. Liminar ratificada. Agravo parcialmente provido.
1 - No que tange à pretensão executiva aos consectários legais incidentes sobre o valor nominal da portaria de anistia (correção monetária e juros de mora), a agravante deve arcar com as consequências advindas do fato de não ter impugnado a execução complementar a despeito de regularmente intimada para os fins do CPC/2015, art. 535. Logo, é forçoso reconhecer, quanto às demais matérias que a UNIÃO poderia ter alegado na impugnação (e não o fez), como a apontada violação à coisa julgada, a ocorrência da chamada preclusão temporal, o que impede sejam deduzidas extemporaneamente. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais. Aresto embargado. Averbação da penhora. Acórdão paradigma. Nova penhora. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência em agravo em recurso especial da empresa não conhecidos.
«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito feliz quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios. ... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de anulação da publicação de sentença e da certidão de trânsito em julgado com devolução de prazo recursal - Alegação de que a sentença foi publicada exclusivamente em nome da advogada substabelecida, que se afastou da advocacia para estudar para concursos, sem que o substabelecimento tivesse sido devidamente juntado aos autos no momento da distribuição da ação - Agravante sustenta que a ausência de intimação de seu advogado principal acarretou prejuízo, configurando nulidade processual - Responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais e pela formação do processo eletrônico que é do advogado, nos termos do art. 77, V e VII do CPC/2015, art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 9º da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial desta E. Corte - Dever de garantir o correto cadastramento das peças essenciais, incluindo procuração e substabelecimento - Apesar das alegações de dificuldades pessoais do advogado do agravante, este atuou regularmente no processo, manifestando-se em réplica e aceitando as publicações feitas em nome da advogada substabelecida, sem comunicar qualquer irregularidade ou requerer atualização cadastral no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, nem mesmo em outros posteriores - Alegação de nulidade processual, apresentada mais de dois anos após o trânsito em julgado - Segurança jurídica e autoridade da coisa julgada que exigem a estabilização das relações processuais - Inércia do agravante em corrigir inconsistências não imputáveis ao Juízo ou às partes adversas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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282 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa física.
«1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, «o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. 2 - Na hipótese, o pedido foi efetuado dentro do prazo recursal e em conformidade com a lei, nos termos do CLT, art. 790, § 3º. Pedido deferido. ... ()
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283 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § 4º e Lei 9.099/1995, art. 20. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para a exibição do referido instrumento de representação processual, uma vez não verificada a hipótese do Enunciado 99 do FONAJE. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos, somada ao registro da ocorrência e comparecimento de policiais militares ao local a pedido do demandante que são suficientes para a procedência do pedido. Arbitramento da reparação em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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284 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Não comprovação do pagamento no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.
1 - A não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a obrigação do recolhimento em dobro. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Desnecessidade. Outro procurador constituído. Nulidade da intimação. CPC/2015, art. 272, § 8º. Decisão mantida.
1 - A morte do procurador dos agravantes não enseja, no caso, a suspensão do processo, uma vez que a procuração outorgada pela parte também concedia poderes a outro advogado. ... ()
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286 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de automóvel. Alegação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do defensor público sobre o retorno de carta precatória. Necessidade de antecipação do ato que seria praticado. CPC/2015, art. 272, § 8º. Concreção do princípio constitucional da duração razoável do processo. Preclusão da alegação de nulidade. Doutrina sobre o tema. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal em apelação. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«1 - Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Insuficiência do preparo. Intimação para regularização. Não cumprimento. Alegação de impedimento do causídico. Esposa infectada com Covid-19. Impedimento não absoluto. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior determina que havendo insuficiência no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 288, 171, e 171 c/c o CPP, CP, art. 14, II, todos. Alegação de incompetência do juízo de primeira instância por equivocada distribuição por dependência. Ocorrência. Conexão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 76. Nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de devolução de prazo para resposta à acusação. Pedido prejudicado. Medida cautelar de proibição de atividade empresarial de prestação de serviços. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e parcialmente provido. CPP, art. 76.
«I - Nos termos do CPP, art. 76, a competência será determinada pela conexão se: i) ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ii) no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas ou; iii) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 337, I, e CPC/2015, art. 485, § 3º. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Devolução de prazo. Ausência de pagamento de honorários periciais. Justa causa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ÁGUAS PÚBLICAS, PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA.
Recurso da Defesa. Pretensão de anulação da sentença ou de devolução de prazo, pela ausência de disponibilização nos autos das alegações finais orais do Ministério Público. No mérito, pedido de absolvição, por insuficiência probatória. Inicialmente está extinta a punibilidade do réu pela contravenção penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Nenhuma nulidade macula o feito. Inexiste previsão legal de gravação das alegações finais, pelo que não era imposto ao juiz que determinasse o registro audiovisual daqueles atos. Ademais, as razões de apelação, que pleiteiam a absolvição do réu, voltam-se contra a fundamentação lançada na r. sentença, e não contra a argumentação do Ministério Público em suas derradeiras alegações. Preliminar rejeitada. No mérito, reconhecidas a materialidade, a autoria delitiva e a culpa com que se houve o réu, o qual conduziu uma embarcação sem possuir habilitação para tanto e sem exigir que a vítima, sua passageira, vestisse colete salva-vidas. Condenação mantida. Pena no mínimo legal - 1 ano de detenção. Substituição por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, afastada a prestação pecuniária. Mantido o regime aberto, para a hipótese de reconversão. Recurso provido em parte... ()
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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
Cinge-se a controvérsia a respeito de eventual nulidade dos atos processuais publicados em nome do antigo patrono do agravante que faleceu no curso do processo e da possibilidade de penhora de verba depositada em conta corrente do executado. ... ()
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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tempestividade recursal. Restituição do prazo. Justa causa não comprovada. Alegações genéricas sobre a pandemia de covid-19. Duplo juízo de admissibilidade. Dilação probatória incabível. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).... ()
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295 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada justa causa decorrente de doença de advogado. Existência de outro procurador nos autos. Não configuração de justa causa. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. ... ()
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297 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o agravante não logrou comprovar a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do CPC/1973, art. 183. Desse modo, o atestado médico trazido pelo advogado do agravante (fl. 1202), datado de 26/10/2012, ou seja, 10 (dez) dias após o início do prazo para interposição recursal que terminaria em 30/10/2012, não atesta a incapacidade de peticionar ou mesmo de substabelecer o mandato. ... ()
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298 - TJSP. Nulidade - Ausência de intimação do Banco CSF S/A. da r. sentença - Irregularidade sanada com a devolução de prazo a partir da sentença, pelo v. Acórdão de fls. 275/277 - Prazo decorrido in albis - Reconhecimento.
Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Golpe do motoboy - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Parte autora que entregou o cartão magnético a terceiros fora do estabelecimento bancário - Movimentações bancárias não reconhecidas - Conduta negligente do consumidor que propiciou o evento danoso, através da assunção de risco derivado da prática de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil da instituição financeira que deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do titular - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade por ato de terceiro - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pronúncia de intempestividade, no tribunal de origem, do recurso de apelação do demandado. Apresentação, pelo patrono do recorrente, de justificativa de formulação extemporânea da insurgência, advinda de enfermidade, acompanhada de atestado médico, de pedidos de exames e de receitas de medicamentos. Indeferimento do pedido de devolução do prazo pelo tribunal de origem, ao fundamento de que o patrono poderia substabelecer a outro profissional no período de convalescença. Reforma do julgado por violação frontal do CPC, art. 507, de 1973, para além dos princípios resguardados no estatuto da advocacia, pois, pela moldura fática delineada pelo aresto recorrido, o douto representante judicial enfrentou força maior que o impediu de veicular o recurso de apelação tempestivamente, empeço não reconhecido pela corte de origem, que, longe de afastar a inidoneidade ou a inadmissibilidade dos apresentados, se valeu de fundamento inconciliável para indeferir o pedido em questão. Agravo interno do autor da ação desprovido.
«1. A sustentatibilidade da decisão judicial como atributo do discurso lógico formal ou material está vinculada à validade de seus empregados fundamentos. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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