Jurisprudência sobre
devolucao de prazo
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401 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.
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402 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.
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403 - STJ. Processual civil. Intimação. Regularidade. Prazo. Devolução. Justa causa. Não ocorrência.
1 - O STJ possui o entendimento de que, havendo a regular intimação da parte, eventuais erros ocorridos, seja nas informações processuais ou em órgãos de apoio aos advogados, não configuram justa causa para a flexibilização do prazo recursal e sua consequente devolução. Súmula 83/STJ. ... ()
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404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020. ... ()
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405 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Tempestividade do recurso ordinário. Apelo protocolado tempestivamente. Devolução dos autos após o decurso do prazo recursal.
«O CPC/1973, art. 195 não comporta interpretação extensiva, visto prever a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a intempestividade do apelo interposto dentro do prazo recursal. Recurso de Revista conhecido e provido.»... ()
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406 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.
«1 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 231, VIII. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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408 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Assistente de acusação habilitado. Prazo recursal. Art. 798, § 5º, «a, do CPP. Devolução do prazo. Recurso provido.
1 - Segundo entendimento deste STJ, quando o assistente de acusação está habilitado nos autos, como na situação em apreço, aplica-se o prazo de 5 dias para o manejo do recurso de apelação, de forma supletiva, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para interposição de seu recurso. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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410 - TJSP. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.
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411 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.
1. Tratando-se de pretensão de revisão de cláusulas contratuais, o prazo prescricional aplicável é decenal, nos termos do CCB, art. 205, inclusive no tocante ao pedido de devolução das quantias eventualmente pagas a maior. Precedentes do STJ.... ()
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412 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020. Prazo para notificação em observância às Resoluções CONTRAN 782/20 e 805/20, que apenas complementaram a lei regulamentadora ao dispor quanto aos prazos de notificação do proprietário quanto a autuações ocorridas entre 26.02.2020 e 30.11.2020 em razão da pandemia do COVID-19, sem causar qualquer prejuízo ao condutor, já que foi determinada a interrupção dos prazos para Precedentes deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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413 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NOVOS PROCURADORES - ESTADO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA - CURSO DO PRAZO RECURSAL - JUSTO IMPEDIMENTO- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO
- Ahabilitação dos novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, já que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra e deve diligenciar a fim de obter informações acerca do andamento da causa. ... ()
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415 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OMISSÃO - BEM MÓVEL - RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO - FORMA E PRAZO DE DEVOLUÇÃO DO BEM.
Conforme determinado na apreciação do recurso especial interposto, deve ser estabelecida a forma e o prazo para restituição do veículo.... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM LOTEAMENTO - IMÓVEIS VIZINHOS JÁ RECEBEM ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO REQUERIDA PARA 60 DIAS - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DO PRAZO DE 60 DIAS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM LOTEAMENTO - IMÓVEIS VIZINHOS JÁ RECEBEM ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO REQUERIDA PARA 60 DIAS - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DO PRAZO DE 60 DIAS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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417 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL. SISTEMA EPROC. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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418 - TST. Recurso de revista. Devolução tardia dos autos. CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Recurso interposto no prazo legal
«A devolução tardia dos autos à Secretaria não acarreta o não conhecimento do recurso protocolizado no prazo legal. A sanção disciplinar, se aplicável, está prevista no CPC/1973, art. 196, caput e parágrafo único. Precedentes desta Corte. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.
1 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. ... ()
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420 - TJSP. Recurso. Prazo. Pedido de devolução para interposição de apelo. Inviabilidade. Renúncia de poderes por parte de advogado constituído. Notificação do ato. Desnecessidade de nova intimação para suprir a irregularidade da representação processual. Inércia da ré. Fluência do prazo para interposição de apelação. Trânsito em julgado da sentença. Recurso não provido.
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421 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... ()
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422 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Interposição de recurso especial e de agravo fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução cnj 313/2020. Intempestividade configurada. Resolução cnj 318/2020. Suspensão dos prazos processuais. Norma complementar. Imposição de medidas sanitárias restritivas por parte da autoridade estadual. Necessidade de comprovação.
1 - A suspensão dos prazos, pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ 313/2020. ... ()
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423 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação da data da aposentadoria por invalidez da empregada, pelo INSS. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo feito pela segurada. Lapso que volta a correr na data da negativa da seguradora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso da autora.
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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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425 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Retomada dos prazos recursais em 4/5/2020. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade configurada.agravo improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covid-19. A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos — tais como o agravo em recurso especial em que proferi a decisão ora impugnada — no STJ estão correndo regularmente (AgRg no AREsp 1681191/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (AgRg no AREsp 1729241/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). ... ()
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426 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADA ACOMETIDA POR DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - APELO INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DISPOSTO NO CPC, art. 1003, § 5º - RECURSO NÃO CONHECIDO.
A interposição de recurso de apelação após o transcurso do prazo de quinze dias úteis disposto no CPC, art. 1003, § 5º, implica no não conhecimento do apelo por intempestividade. Embora a advogada tenha sido acometida por doença, como comprovado por atestado médico, não se mostra possível a restituição do prazo no caso, tendo em vista que a doença ocorreu antes do início do prazo para interposição de apelação e o atestado médico se limitou a três dias afastamento de suas atividades, não configurada, assim, a justa causa a que se refere o art. 223, § 1º, do CPC... ()
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427 - TJPE. Processual civil. Contagem prazo. Recesso natalino. Resolução nº293/TJPE. Não apresentação de réplica no momento oportuno. Documento já conhecido da apelante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Manutenção da sentença.
«1. O TJPE, através da Resolução nº293, regulamentou o expediente forense nos recessos dos meses de junho e dezembro. ... ()
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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSISTIA A PARTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. INGRESSO DO ADVOGADO PARTICULAR APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL E, PORTANTO, DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TST. Recurso de revista. Devolução tardia dos autos. CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Recurso apresentado dentro do prazo legal
«A devolução tardia dos autos à Secretaria não acarreta o não conhecimento do recurso protocolizado no prazo legal. A sanção disciplinar, se aplicável, está prevista no art. 196,. caput- e parágrafo único, do CPC/1973. Precedentes desta Corte. ... ()
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430 - STF. Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao acusado.
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431 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB. Resistência. Desacato. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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432 - STJ. Citação. Contestação. Prazo processual. Devolução do prazo para contestar. Descabimento. Vício não reconhecido. CPC/1973, art. 214, § 2º.
«1. OCPC/1973, art. 214, § 2º, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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433 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Retomada dos prazos recursais em 4/5/2020. Interposição do agravo em recurso especial após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade configurada.agravo improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covid-19. A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos — tais como o agravo em recurso especial em que proferi a decisão ora impugnada — no STJ estão correndo regularmente (AgRg no AREsp 1681191/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (AgRg no AREsp 1729241/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). ... ()
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434 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo para recorrer, por inacessibilidade aos autos, dirigido ao juiz singular. Impropriedade. Quem decide sobre a tempestividade do recurso não é o Juízo «a quo, mas o «ad quem. Hipótese em que, quem decide sobre a devolução ou não do prazo só pode ser, também, o Juízo competente para admitir o recurso. Precedente. Extemporaneidade configurada. Recurso não conhecido.
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Prazo. Não comprovação. Ato interposição do recurso. Recurso intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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436 - TJRJ. Apelação. Intempestividade. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Recurso da parte autora. Intempestividade. Intimação da sentença ocorreu em 19/01/2024. Prazo recursal que se findou em 15/02/2024 (quinta-feira). Apelação interposta somente em 20/02/2024, que se mostra. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante o prazo recursal. CPC, art. 932, III.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Dilação de prazo deferida - Prazo decorrido - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado.
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438 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.
«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.... ()
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439 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido ante a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria, apesar da interposição tempestiva.
«À luz da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria da Vara ou Tribunal, por si só, não é causa de inadmissibilidade do recurso interposto. Configurada a má-aplicação do CPC/1973, art. 195. Precedentes. ... ()
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440 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia pela não devolução de contêineres no prazo estipulado. Documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela apelante. Expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento em caso de não respeitado o período fixado para a devolução. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Obrigação de indenizar que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Sentença reformada. Recurso provido.
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441 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Execução. Determinação de manifestação sobre o cálculo atualizado apresentado pelo exequente. Impossibilidade de acesso aos autos. Fato confirmado pelos elementos dos autos. Arrematação, ainda, realizada por montante aparentemente inferior ao valor atualizado do débito. Prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Devolução do prazo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). ... ()
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443 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de anterior suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 4/5/2020, segundo previsão expressa do art. 3º da Resolução 314/2020» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... ()
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444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Pleito de devolução do prazo para a interposição de recurso, em razão de situação de afastamento médico do Patrono. Indeferimento do pleito que deve ser mantido. Ausência de comprovação da total impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento a outro advogado. Constatação de que o advogado seguiu peticionando normalmente em ações diversas durante o prazo de afastamento, de modo que a alegação de impossibilidade de peticionar nos autos de origem não se sustenta. Evidente tentativa de remediar a perda de prazo de forma oblíqua. Decisão mantida. Recurso não provido
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo. Regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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446 - STF. Prisão preventiva. Prazo. Excesso.
«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... ()
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447 - STF. Prisão preventiva. Prazo. Excesso.
«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... ()
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448 - STF. Prisão preventiva. Prazo. Excesso.
«Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.... ()
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449 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 31/3/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 04/05/2020, segundo previsão expressa do art. 3º da Resolução 314/2020 (AgRg no AREsp 1.801.141/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... ()
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450 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 4/5/2020. Recurso especial interposto após esgotado o prazo recursal.
1 - Em razão da pandemia de Covid-19, a Resolução do CNJ 313/2020 suspendeu o curso dos prazos processuais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, prorrogando-se a suspensão dos processos eletrônicos até 4/5/2020, nos termos da Resolução do CNJ 314, de 20 de abril de 2020. ... ()
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