Jurisprudência sobre
devolucao de prazo
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651 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Devolução fora do prazo estipulado como free time. Fato incontroverso. Dever de ressarcimento pela utilização de contêineres além do prazo de gratuidade. Havendo responsabilidade pelo pagamento do atraso na restituição, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Recurso provido.
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652 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.
1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. ... ()
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653 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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655 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia de contêiner. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Artigo 2045, do Código Civil/2002 que revoga expressamente a primeira parte do Código Comercial, Lei do Império 556/1850. Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9611/1998 que trata do transporte multimodal de cargas. Devolução do contêiner utilizado que foge da esfera do contrato de transporte, devendo, portanto, ser aplicado o art. 205, do Código Civil/2002, na solução da pendência. Preliminar repelida. Recurso desprovido.
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656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Suspensão dos prazos. Não aplicação. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de expediente forense não comprovada no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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659 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em Ação Declaratória de Extinção de Contrato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). A autora pleiteou a declaração de extinção do Contrato Administrativo 066/2013 por decurso de prazo, subsidiariamente sua rescisão, além da devolução da garantia contratual e a condenação ao pagamento de valores devidos pelos serviços prestados. A sentença julgou procedentes os pedidos principais. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental. Tarifa de esgoto. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Devolução em dobro.
«O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, decidiu que a cobrança da tarifa era indevida por não existir qualquer prestação do serviço de esgoto sanitário no Condomínio Edifício Residencial Pedra Branca. ... ()
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661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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662 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Prazo para reabilitação amparado pela Resolução SAP 144/10. Não provimento ao recurso
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663 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Prazo para reabilitação amparado pela Resolução SAP 144/10. Não provimento ao recurso
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664 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do recurso a impedir a análise de fato superveniente atinente à nova Lei de improbidade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual objetivando condenação do réu por improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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665 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Consumação do prazo de quarenta anos antes da entrada em vigor do cc/16. Prazo que teria decorrido antes da legislação que impede a usucapião de terras públicas, ainda que considerassem as terras como devolutas. Usucapião que constitui modo originário de aquisição da propriedade. Vício anterior que não eiva a posse posterior. Recurso nesta parte não provido.
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela pr esidência desta corte superior. Manutenção.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Trânsito em julgado. Pedido de devolução do prazo. Justa causa não comprovada. Atestado médico que não comprova a impossibilidade de exercício da profissão durante o transcurso do prazo recursal. Agravo desprovido.
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668 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Covid-19. Pandemia. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Expediente forense. Suspensão do prazo além do que determinado em Resolução do cnj. Necessidade de comprovação. Não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Covid-19. Pandemia. CPC, art. 1003, § 6º. Expediente forense. Suspensão do prazo além do que determinado em Resolução do cnj. Necessidade de comprovação. Não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e organização criminosa armada. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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671 - TST. Prescrição bienal. Interrupção do prazo pelo ajuizamento de demanda anterior. Termo inicial da contagem.
«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto da prescrição quinquenal em relação aos pedidos idênticos, com o recomeço do cômputo do prazo prescricional a partir da data da propositura da primeira demanda trabalhista. Inteligência da Súmula 268/TST c/c o CPC, art. 219, § 1º. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. APELO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 206, §5, I DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM OUTUBRO DE 2009. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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673 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Prescrição ânua. Aplicação do Decreto-Lei 116/1967, art. 8º. Inaplicabilidade da Lei 9611/98, não sendo a autora operadora de transporte multimodal. Prazo prescricional de um ano contado a partir da efetiva devolução do contêiner vazio. Recurso improvido.
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674 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Analogia à sobreestadia de navio. Aplicação do prazo fixado no CCB, art. 206, § 3º, V. Ausência de equiparação do ajuste à cláusula penal. Caráter indenizatório em favor do armador pela não devolução no prazo ajustado. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.
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675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INJUSTIFICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Vicente Maria Soares contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinações judiciais. O apelante não apresentou os documentos necessários para o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário contra o Banco BNP Paribas Brasil. ... ()
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676 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Cnj. Resoluções. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de frustração ou fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual e importunação. Pedido de habilitação de nova defesa técnica durante transcurso do prazo recursal. Inviabilidade de devolução do prazo já decorrido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de advogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este se encontra.... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE DESISTIU DO GRUPO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I-Caso em Exame ... ()
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680 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telefonia. Direito obrigacional pessoal. Matéria de competência legislativa da União, regrada pelas normas dos artigos 205 e seguintes do Código Civil. Impossibilidade de alteração, por resolução da ANATEL, dos prazos legais estabelecidos pela legislação ordinária. Recurso provido para acolher a pretensão da empresa de telefonia.
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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. ... ()
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682 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.
«1 - A rigor do que estabelece o CPC/2015, art. 113, § 2º, o oferecimento de pedido de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. Arts. 216, 219 e 221 do CPC. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Recurso especial improvido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte Superior, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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684 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Liminar cumprida. Decisão agravada que determina a devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor do veículo previsto na Tabela FIPE. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade e, no caso, deve ser mantido. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que se mostra exíguo. Elevação para cinco dias, nos termos da decisão que concedeu efeito ativo ao agravo. Recurso parcialmente provido
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685 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Art. 5º da Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual. Agravo interno desprovido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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687 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.
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688 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. LEP, art. 112, § 7º. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO DE REABILITAÇÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu progressão para o regime aberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais (LEP), com redação dada pela Lei 13.964/2019. ... ()
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689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo pelo tribunal local, no ato da interposição do recurso especial. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, eventual suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade também do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não permitindo a comprovação posterior (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). ... ()
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692 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.
«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... ()
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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Fixação de astreintes e prazo para devolução do bem.
1. Decisão que determinou ao banco autor que restitua o veículo ao réu em 5 (cinco) dias, em razão da purgação da mora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a R$ 3.000,00. 2. Inconformismo do banco autor não acolhido. 3. Prazo para devolução do veículo fixado com critério de razoabilidade e proporcionalidade e valor da multa com limitação adequada, compatível e necessária, e constitui mecanismo de indução para influenciar o sancionado ao comportamento que se espera diante da ordem judicial. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. Cnj. Tribunal local. Portaria. Interposição intempestiva. Não conhecimento.
1 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril de 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Recurso administrativo em suscitação de dúvidas. Prazo para interposição de recurso previsto na Resolução 4/2021/cm. Previsão no sistema eproc. Irrelevância. Ônus da parte. Confirmação. Necessidade. Direito líquido e certo. Inexistência.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança apresentado por Roberto Pedro Prudêncio Filho e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou a segurança requerida.... ()
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696 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Contrarrazões. Retirada dos autos do cartório pela parte contrária. Cerceamento de defesa. Configuração. Prazo. Restituição.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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697 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.
«Configurado o excesso de prazo na custódia preventiva, impõe-se a devolução do direito à liberdade de ir e vir ao acusado, presente o princípio constitucional da não culpabilidade: «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória - inciso LVII do CF/88, art. 5º.... ()
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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - EFEITO TRANSLATIVO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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699 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL URBANO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. COMPLEXIDADE DAS OBRAS. PRAZO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA FORNECESSE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO DE 30 DIAS FIXADO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É ADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA E CONEXÃO DO IMÓVEL DO AUTOR AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. (II) ESTABELECER SE O PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS OBRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 88, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL ESTABELECE O PRAZO DE 120 DIAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO AÉREA DE TENSÃO MAIOR OU IGUAL A 2,3 KV E MENOR QUE 69 KV, COM EXTENSÃO DE ATÉ UM QUILÔMETRO, CONSIDERANDO AS ETAPAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS, COMO LEVANTAMENTO DE CAMPO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO OPERACIONAL. 4. A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU, EM SEDE RECURSAL, QUE A EXECUÇÃO DAS OBRAS EXIGE A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS QUE INVIABILIZAM O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE PREJUÍZOS À COLETIVIDADE DECORRENTES DE EVENTUAIS INTERRUPÇÕES NÃO PROGRAMADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DE QUE AS OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA, CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMONAS, JÁ FORAM CONCLUÍDAS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE CAMPO E PLANEJAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A EFETIVA CONEXÃO DO IMÓVEL DO AGRAVADO. 6. O PRAZO DE 120 DIAS, PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL É ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DAS OBRAS COM SEGURANÇA E EFICIÊNCIA, RESPEITANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEM COMPROMETER A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. 2. A COMPLEXIDADE DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL URBANO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 88, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, ARTS. 88 E 104. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.073746-0/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 06/06/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 14/06/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Ausência de comprovação por documento idôneo. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Atestado médico. Enfermidade do único patrono. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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