Jurisprudência sobre
devolucao de prazo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Proc esso Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. CPC/2015, art. 216, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 221. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Recurso especial improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte Superior, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - Insurgência contra decisão que admitiu a garantia do juízo mediante apresentação de seguro garantia. Agravante argumenta que o seguro garantia não suspende a exigibilidade do débito e que não se pode admitir seguro com prazo determinado. Caução para fins de oposição de Embargos à Execução sem pedido de suspensão de exigibilidade. Falta de interesse de agir neste ponto. Seguro garantia previsto no art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Apólice devidamente registrada e válida por 5 anos. Inexistência de obrigatoriedade de que a garantia possua prazo indeterminado - A Resolução PGE 44, de 29-11-2019, aprova as Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal, prevê em seu art. 73, §5º que o seguro precisa ter prazo mínimo de 3 anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo previsto no art. 258 do regimento interno deste STJ. Aclaratórios rejeitados.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...] ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CCB/2002, art. 206, 5º, I. Matéria devolvida. Prequestionamento numérico. Descabimento. Precedentes do STJ.
«1. Efetiva devolução a esta Corte Superior da matéria referente à prescrição quinquenal, no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Consórcio - Devolução dos valores pagos até 30 dias após o término do contrato - Sentença transitada em julgado - Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no decisum - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FIDELIZAÇÃO. PRAZO DE PERMANÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação indenizatória por danos morais e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer promovida por MJA Comércio de Gesso e Materiais para Construção - EIRELI contra Telefônica Brasil S/A. A autora contratou plano corporativo e após solicitar portabilidade foi cobrada com multa considerada abusiva. Requereu a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais em razão da indevida negativação do seu nome. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula de fidelização de 24 meses e abusividade da cláusula contratual; (ii) ocorrência de danos morais; (iii) licitude da multa rescisória. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de danos morais em razão da ilícita negativação. Fundamentou-se na abusividade da cláusula de fidelização superior a 12 meses, conforme Resolução 632/2014 da Anatel. O acórdão manteve a sentença, destacando a ausência de prova de que foi oportunizado à autora apelada a contratação do prazo de permanência de 12 meses, conforme intelecção da última parte do art. 59 da Resolução 632/2014 da Anatel e da impossibilidade de renovação automática da fidelização. Abusividade da cláusula contratual e inexigibilidade do débito bem reconhecidos pelo Juízo a quo. Dano extrapatrimonial caracterizado in re ipsa pela indevida negativação promovida pela empresa ré. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: A cláusula de fidelização de 24 meses pactuada entre pessoas jurídicas não é abusiva, desde que fique devidamente comprovado pela fornecedora dos serviços que a empresa consumidora teve a oportunidade de contratação do prazo de permanência pelo período de 12 meses. O dano moral sofrido pela empresa autora caracterizou-se pela ofensa objetiva configurada in re ipsa pela negativação indevida do seu nome promovida pela empresa apelante. Legislação Citada: Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57, § 1º, 59. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 1010564-89.2015.8.26.0068, Rel. Castro Figliolia, j. 13/11/2017; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2154670-69.2017.8.26.0000, Rel. J. B. Franco de Godoi, j. 07/03/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19/03/2013; TJ-SP, Apelação Cível 1027729-51.2018.8.26.0002, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 01/08/2019; TJ-SP, Apelação Cível 1090948-96.2022.8.26.0002, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 27/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1013721-93.2023.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 26/10/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1103866-95.2023.8.26.0100, Rel. Walter Exner, j. 28/08/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência.
Contratação de plano de internet com prazo de fidelização. Resilição unilateral ocorrida na vigência de novo prazo contratual. É indevida a exigência de multa pela resilição unilateral do contrato. Alegação de nova contratação, com novo prazo de permanência firmado entre as partes. Quantidade de internet fornecida que não se alterou. Incidência das normas protetivas do CDC. Protesto da dívida relativa à multa. É pacífico o entendimento nesta Corte e no STJ de que em caso de negativação ou protesto indevidos o dano moral não precisa ser provado, pois decorre da própria inscrição ou protesto. Valor fixado na sentença que não comporta redução. Manutenção da condenação da ré na devolução dos valores pagos pela autora após o pedido de cancelamento. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito - Aplicação da legislação consumerista - Viabilidade - Contratos com prazo determinado de vinte e quatro meses e previsão de renovação automática, além de cláusula de fidelização - Renovação automática de contrato que não implica em renovação do prazo de fidelização e, tampouco, na imposição de multa por rescisão antecipada - Ajustes que estavam fora do prazo de vigência original - Declaração de inexigibilidade de multa e restituição do seu valor cabíveis - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Multa indevida paga depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução em dobro devida - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TRT4. Inquérito para apuração de falta grave. Prazo decadencial. Interrupção. Impossibilidade.
«Nos termos do CCB, art. 207, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A extinção sem resolução de mérito de inquérito anterior não tem o condão de interromper o prazo decadencial. Recurso da parte autora a que se nega provimento. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 17/12/2019 (fl. 1.143). Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 31/01/2020 (fls. 1.149/1.192), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Após a edição da Lei 13.105/2015 (CPC - CPC) que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação 30.714, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 1.3. A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 1.4. In casu, o agravante não instruiu o recurso especial com as disposições da Resolução 22/016, editada pelo Tribunal de Justiça que, conforme aventado, dispõe acerca do recesso judiciário e teria suspendido os prazos forenses do dia 20/12/2019 ao dia 20/01/2020. 1.5. Considerando que o agravante não comprovou a suspensão dos prazos forenses nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, há de se reputar intempestivo o recurso especial interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. 1Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Suspensão do prazo não comprovada por ocasião da interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ação penal que corre dentro de prazo razoável, tendo em vista a complexidade e quantidade de réus (oito) e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Inexistência. Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2014. Conversão da audiência em diligência. Cartas precatórias de requisição dos réus presos não expedidas em razão da retirada dos autos por advogado de um dos réus. Demora na devolução. Audiência redesignada para o dia 10/12/2014.
«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJRS. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. FUMO. PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO. PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO OBSERVADA. PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL QUE APRESENTA NATUREZA DILATÓRIA E NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO QUADRIENAL. MARCO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO PACTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Conforme dispõe o, II do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/09 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TST. Recurso de revista. Prazo recursal para a impugnação do laudo técnico sobre a constatação da insalubridade. Indisponibilidade do sistema e-doc.
«A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 10 que, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, e caso o Sistema do Poder Judiciário se torne indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. É incontroverso nos autos que houve a indisponibilidade do sistema E-DOC, não tendo a parte a oportunidade de impugnar o laudo pericial. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e LVe provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - PRAZO - INOSERVÂNCIA DOS CRITÉRIO ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO AGE 17/2016 - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conquanto a Lei 6.830/1980 autorize ao executado a oferta de seguro garantia para assegurar o juízo executivo, a apólice ofertada deve atender aos requisitos contidos na Resolução 17/2016 da AGE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de 5 dias. Covid-19. Resoluções 313/2020 e 314/2020 do cnj. Suspensão dos prazos processuais. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. Locação. Bem móvel (equipamentos e acessórios de sistema de segurança bancária). Contrato finalizado. Ausência de devolução dos equipamentos. Esbulho possessório caracterizado. Posse injusta inferior ao prazo de ano e dia. Reintegração de posse determinada liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. CNJ. Publicação. Eficácia e validade. Interposição. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Vereador. Redução do subsídio. Pretensão de restabelecer o subsídio anteriormente percebido. Prescrição configurada. Lesão do direito ocorrida com a edição da Resolução 07, de 24/11/1988. Ação ajuizada apenas em 2004. Causas interruptivas do prazo prescricional. Inexistência. Requerimento administrativo apresentado após o prazo prescricional.
1 - Segundo o princípio da Actio Nata, nascida a pretensão deve o interessado levá-la à apreciação do Poder Judiciário dentro de um prazo previamente estabelecido em lei, sob pena de extinção da pretensão pelo decurso do prazo prescricional. Tratando-se de pretensões deduzidas contra o Poder Público, a prescrição é disciplinada pelo Decreto 20.910/32, que fixa o prazo de cinco anos, bem como estabelece as regras para os casos de suspensão e interrupção do prazo prescricional. Precedentes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução, pelo arrendatário ao arrendante, do bem objeto do arrendamento, mesmo antes do prazo fixado no contrato, com as consequências lá estabelecidas. Admissibilidade. Recurso da instituição financeira improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE - ARREPENDIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.
É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não apresentação dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. O acórdão recorrido foi publicado em 12/8/2015 (e/STJ fl. 570), tendo iniciado em 13/8/2015 o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 17/8/15 (segunda-feira). A petição de embargos foi protocolada em 18/8/2015 (e/STJ fl. 575), ou seja, fora do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote