(DOC. VP 832.2095.2935.9105)

TJSP. Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito - Aplicação da legislação consumerista - Viabilidade - Contratos com prazo determinado de vinte e quatro meses e previsão de renovação automática, além de cláusula de fidelização - Renovação automática de contrato que não implica em renovação do prazo de fidelização e, tampouco, na imposição de multa por rescisão antecipada - Ajustes que estavam fora do prazo de vigência original - Declaração de inexigibilidade de multa e restituição do seu valor cabíveis - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ, afastando o elemento volitivo - Multa indevida paga depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução em dobro devida - Apelo improvido

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