(DOC. VP 131.3312.3096.3672) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte demandada contra a decisão monocrática prolatada por este Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso foi interposto no prazo legal, conforme o previsto no art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 – Órgão Especial (Regimento Interno das Turmas Recursais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição do Agravo Interno é de cinco dias, contados da cientificação

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