(DOC. VP 210.9300.9891.0804)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. CNJ. Publicação. Eficácia e validade. Interposição. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30/04/2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4/05/2020. 3 - Agravo interno não provido.

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