Jurisprudência sobre
devolucao de prazo
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo entendendo pela sua intempestividade. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia de Covid. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - Parcial procedência, rescindido contrato de compra e venda e condenando a ré a devolução de valores - Abertura de prazo para complemento do valor do preparo - Não atendimento - Deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.
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704 - 2TACSP. Recurso. Apelação protocolada no prazo. Devolução dos autos tardiamente. Recurso tempestivo. Interpretação restritiva do CPC/1973, art. 195. CPC/1973, art. 196
«Não há, na regra do CPC/1973, art. 195, a penalidade de se ler como extemporâneo o recurso, atempado, impetrado, mas somente aquelas a que alude. Cumpria ao juiz, no poder correcional de que é investido, aplicar ao faltoso defensor, que ultrapassa os prazos legais de permanência com o processo em seu poder, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 196, e não prejudicar a parte, impondo-lhe penalidade não prevista na lei.... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e do CPP, art. 798. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Art. 5º da Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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707 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ausentes dúvidas a respeito da contratação e devolução intempestiva dos contêineres, fora do prazo estipulado como «free time, patente a necessidade de ressarcimento pela utilização além do prazo de gratuidade, prática já incorporada aos próprios usos e costumes do comércio internacional. Decisão reformada para condenar a empresa contratante ao pagamento das importâncias devidas, atualizadas desde o ajuizamento da demanda com acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, contados desde a citação. Recurso provido.
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708 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL.Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição de valores. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (01/10/2021). Ação ajuizada dentro daquele prazo (24/07/2023). ... ()
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709 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da isonomia. Matéria constitucional. Multa. Prazo prescricional.
1 - É inviável o exame de suposta violação do princípio constitucional da isonomia em recurso especial, pois não cabe ao STJ apreciar matéria de cunho constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.... ()
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710 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Incorporação frustrada quanto ao prazo de entrega. ... ()
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711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO EXECUTADO - INÍCIO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS - DECISÃO MANTIDA.
- Ocomparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. ... ()
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712 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Procuração com prazo certo. Término do prazo. Extinção do mandato. Vício de representação. Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 267, IV. Recurso improvidos.
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713 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo. Intempestividade. Pandemia Covid-19. Resolução CNJ 313/2020 e Provimento 2551/2020-TJSP. Ocorrência de publicações durante o período de suspensão de prazos. Existência de previsão expressa nesse sentido.
1 - Tanto a Resolução CNJ 313/2020 como o Provimento 2551/2020 da Corte Paulista dispõem, de maneira expressa, que as publicações ocorreriam normalmente durante o período em que os prazos estivessem suspensos. Sendo assim, em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da referida Resolução e Provimento, o lapso para a interposição de recursos tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o término da suspensão, ou seja, 04/05/2020 (fl. 591). ... ()
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714 - STJ. Prazo recursal. Matéria penal. Lei 8.038/90. 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Oposição, via fax, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999. Petições originais de forma física. Recusa. Resolução STJ. 14/2013. Não conhecimento.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos, via fax, fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... ()
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716 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Prescrição. Empréstimo consignado não reconhecido. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Termo inicial que consiste na data do último desconto. Ação ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Doença do advogado. Devolução do prazo. Força maior não comprovada.
1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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718 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DO PROCURADOR.
A jurisprudência desta Corte Superior, já se consolidou no sentido de que o pedido de devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado somente pode ser acolhido se for comprovada a total impossibilidade da atuação profissional, inclusive a impossibilidade de substabelecer o mandato. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento.... ()
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719 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Procedimento do Júri. Cartas precatórias. Excesso de prazo não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, estando os autos no aguardo de devolução de carta precatória para oitiva de testemunha, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local, no ato da interposição do recurso especial. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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721 - TJSP. RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO EMPÓS DO PRAZO DE DOIS ANOS DO CPC, art. 975 - DECADÊNCIA RECONHECIDA - DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada de forma física. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido. Petição eletrônica apresentada fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de embargos de declaração somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... ()
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723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 206, §3º, I DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELO LOCATÁRIO QUE PREVÊ GARANTIA LOCATÍCIA POR MEIO DE SEGURO FIANÇA. PRAZO DO SEGURO FIANÇA QUE OBSERVA A DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 39. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PLANILHA DE DÉBITOS QUE LEVOU EM CONTA OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDOS NA APÓLICE. O EMBARGANTE, ORA APELANTE, NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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726 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Suspensão do prazo não comprovada por ocasião da interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021). ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Suspensão do prazo não comprovada por ocasião da interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021). ... ()
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729 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a nulidade das intimações, indeferiu a devolução do prazo e manteve o bloqueio de ativos financeiros, bem como entendeu cabível a incidência dos consectários legais previstos no art. 523, §1º, do CPC, dada a ausência de pagamento no prazo legal. Verifica-se que a determinação intimação do executado para efetuar o pagamento do crédito reclamado se mostra desnecessária, haja vista que o comparecimento espontâneo do referido litigante nos autos originários supre a pretendida providência, conforme aplicação analógica do CPC, art. 239, § 1º. O executado peticionou a exceção de pré-executividade no dia 06/11/2024, portanto, a partir do comparecimento espontâneo, começou a fluir o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 513, §1º. Nota-se que o prazo de quinze dias escoou sem o pagamento voluntário, por isso, cabível a incidência dos consectários legais previstos no art. 523, § 1º do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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730 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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731 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual até 4/5/2020. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de intimações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de intimações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. 1Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.
INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO SAÚDE EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA INEXISTENTE EM FACE DA EMERGÊNCIA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Negativa de internação hospitalar sob alegação de necessidade de cumprimento de prazo de carência. ... ()
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736 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Pretendida nulidade do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inexistência de irregularidade. Paciente e defensor devidamente intimados acerca do teor da sentença e do prazo recursal. Inviável pretender-se, agora, em sede de «habeas corpus, a anulação da respectiva certidão, com a devolução do prazo recursal. Ordem denegada.
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737 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner. Prescrição trienal. Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2045 do aludido diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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738 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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739 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Decisão agravada que ordenou a devolução de valores por parte da instituição financeira agravante à recuperanda, no prazo de 24 horas, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição - Inconformismo - Descabimento - Questão já apreciada em agravo de instrumento interposto anteriormente pela agravante (processo 2303222-97.2022.8.26.0000) ao qual fora negado provimento ao fundamento da ausência de demonstração da alegada extraconcursalidade - Exiguidade do prazo para devolução que não se constata, ante o longo transcurso de tempo entre o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso anterior e a ordem aqui combatida - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO IMPROVIDO
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740 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. ERRO MATERIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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741 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. O presente recurso é claramente intempestivo, porquanto o inconformismo se volta contra decisão anterior, cujo prazo recursal já transcorreu. Precedentes. Recurso não conhecido.
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA EVENTUAL INSURGÊNCIA DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO -
decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Corte Suprema, formulado em face da devolução indevida da execução do título judicial antes do decurso de prazo para interposição de agravo regimental em face de r. decisão monocrática, dado que a exequente estaria fazendo alusão ao processo de conhecimento, que se encontra arquivado - desacerto - cerceamento de defesa caracterizado - aparente erro material da Secretaria do STF em face do art. 317 do RISTF - remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal que se mostra de rigor - decisão impugnada reformada - recurso provido... ()
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743 - TJSP. Ação rescisória embasada no CPC, art. 966, V. Prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975 para ajuizamento da ação rescisória começa a contar a partir do dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da última decisão no processo que se pretende rescindir, que, no caso dos autos, é o acórdão que não conheceu da intempestiva apelação interposta contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c outorga de escritura com perdas e danos. Prazo de dois anos aferido pelo transcurso do prazo recursal e não da data constante da certidão de trânsito em julgado lavrada pelo cartório com erro material. Precedentes. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.
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744 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Devolução no prazo de quinze dias do valor levantado indevidamente pelo obreiro. Descabimento diante do caráter alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade. Recurso provido.
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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Irresignação quanto a decisão que atribuiu o ônus do pagamento da perícia à parte executada. Pugnam a aplicação do CPC, art. 95. Não acolhimento. Não há aplicabilidade do CPC, art. 95, por já definida a parte sucumbente. Matéria posta em análise de recurso repetitivo. Julgamento proferido pelo C. STJ (Tema 871). Pleiteiam, subsidiariamente, pela restituição do prazo para avaliação e impugnação do montante arbitrado a título de honorários periciais. Acolhimento. Retorno dos autos para devolução do prazo. Decisão reformada em partes.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo. Descabimento. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Contrato firmado em fevereiro de 2000. Incidência das regras previstas na Resolução CONSU 6/1998. Reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos de idade. Autor vinculado ao plano há mais de 10 anos à época do reajuste combatido. Reajuste afastado. Devolução simples do indébito, observado o prazo prescricional trienal. Sentença mantida. Recurso improvido
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747 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do coautor João Giglio no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do coautor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do coautor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo. Suspensão. Pandemia. Covid-19. Resolução 313, de 19/3/2020, do cnj. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resoluções 313/20, 314/20 e 318/20 do CNJ. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.
I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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750 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advocacia-Geral da União. Greve. Devolução do prazo recursal. Não cabimento. Precedente da corte especial. Agravo improvido.
1 - «A Corte Especial, em Questão de Ordem, firmou o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJ 18/8/08).... ()
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