(DOC. VP 127.9459.8622.5672)

TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Incorporação frustrada quanto ao prazo de entrega. Inadimplência da incorporador. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Devolução das quantias pagas, consentânea com a jurisprudência desta Corte. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Irresponsabilidade da corretora pelo inadimplemento do negócio jurídico. Devolução dos valores pagos pela promitente compradora que não deve ser imputada à corretora,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote