(DOC. VP 240.3040.1966.4790)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Suspensão do prazo não comprovada por ocasião da interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC» (AgRg no AREsp. 1.792.396/BA/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se aplica o disposto no CPC, art. 220, reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote