Jurisprudência sobre
devolucao de prazo
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601 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de devolução do prazo para interposição de recurso. Ação de execução. Acordo entre as partes celebrado. Desistência do recurso. Homologação. Recurso não conhecido.
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602 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada dentro do prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º, II do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença improcedente. Manutenção. 1. A Lei 14.229/1921 estabeleceu o prazo para a expedição das notificações de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada dentro do prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º, II do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença improcedente. Manutenção. 1. A Lei 14.229/1921 estabeleceu o prazo para a expedição das notificações de penalidades de suspensão e de cassação. Processo administrativo concluído após a inovação legal. 2. Notificação da penalidade de suspensão ocorreu após o prazo de 360 dias contado da conclusão do processo administrativo. Decadência não caracterizada. Inteligência do § 7º do CTB, art. 282. Precedente da C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.
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603 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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605 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Preclusão temporal. Indisponibilidade do sistema E-SAJ no curso do prazo quinzenal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta pela agravante em face da instituição financeira. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito para concessão das medidas de consignação em pagamento, manutenção da posse do veículo e impedimento da negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela, considerando a alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ durante o prazo recursal. III. Razões de decidir O prazo para interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, é de 15 dias úteis, contado a partir da intimação da decisão recorrida. A publicação da decisão impugnada ocorreu em 27.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, 28.01.2025, com término em 17.02.2025. O agravo foi interposto em 21.02.2025, ou seja, após o transcurso do prazo recursal, configurando sua intempestividade. A alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ nos dias 30/01, 03/02, 04/02, 10/02 e 11/02/2025 não justifica a intempestividade, pois, nos termos do art. 8º, I, da Resolução 551/2011 do TJSP e do Lei 11.419/2006, art. 10, §2º, a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à normalização dos serviços, sem suspender ou interromper a contagem do prazo recursal. Como a indisponibilidade ocorreu no curso do prazo, mas não no termo final, não houve prorrogação do prazo final de interposição do recurso, que permaneceu em 17/02/2025. A ausência do requisito extrínseco da tempestividade impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser observada sob pena de preclusão temporal. 2. A indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à normalização dos serviços, sem suspender ou interromper a contagem do prazo. 3. Não havendo indisponibilidade no termo final do prazo, não se justifica a prorrogação da interposição do recurso. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, 219, 1.003, §5º, e 1.026, §2º; Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º; Resolução 551/2011 do TJSP, art. 8º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTE INSTABILIDADE PARCIAL NO SISTEMA DO PJE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. No caso, o prazo para oposição de embargos à execução, de 15 (quinze) dias, findou-se em14.06.2024, sexta-feira, sendo certo, ainda, que, conforme «certidão de indisponibilidade do PJE, emitida em 15.06.2024, na referida data houve indisponibilidade parcial no sistema do PJE - 1ª Instância por apenas por 10 (dez) minutos (entre 15h:33min:43seg. e 15h:43min:44seg). ... ()
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607 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de devolução do prazo e pretensão de revogação da tutela antecipada para cobertura da cirurgia do autor - Devolução do prazo indevida - Alegação de que não teve acesso a documentos em sigilo no processo e que não havia pedido administrativo negado, o que impediria a defesa - Sigilo no processo que se limita àqueles que não foram habilitados, tendo acesso a todo o processo os advogados e partes que possuam senha, esta obtida por simples pedido no cartório - No mais, documentos trazidos aos autos, pela própria agravante, que comprovam tanto a recepção do pedido pelo autor quanto a negativa - Considerada correta a decisão em não devolver o prazo para a seguradora, o agravo é intempestivo em relação ao deferimento da tutela antecipada - Recurso não conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido
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608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - RENOVAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DA EXPRESSA RENOVAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIADORA.
Nos termos do art. 39 da Lei 8245, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei 12.112, de 2009). ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/03/2020, que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 intempestividade. Ausência da cadeia completa de procurações. Irregularidade na representação não sanada no prazo franqueado. Inviabilidade do recurso. Preclusão temporal. Atestado médico insuficiente a ensejar a devolução do prazo.
1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Confirmada a intempestividade do agravo em recurso especial. ... ()
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612 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à inicial. Não observância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 321. Prejuízo ao autor. Erro de procedimento. Nulidade da sentença.
«1. De acordo com o CPC/2015, art. 218, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em Lei, cabendo ao Magistrado, somente no caso de omissão legislativa, estabelecer, com base na complexidade do ato, o prazo de sua realização. ... ()
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613 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ressarcimento de danos. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença contra spe (oas 06) do grupo econômico oas. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor e teoria maior. Reconhecimento pelo tribunal estadual e determinação de arresto também contra os administradores. Pessoas naturais atingidas que, após a interposição do recurso especial, atravessam petição aduzindo falta de intimação e cerceamento no agravo processado em segundo grau. Elementos dos autos que atestam ciência oportuna do processado e pleno exercício de defesa. Indeferimento. Agravo interno não provido.
1 - A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração ostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização processual posterior, como, de fato, verificado nos presentes autos.Documento eletrônico VDA42993705 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:13:51Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: ab2db545-ad82-4134-b80f-e4eed60277f3... ()
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614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Nome do causídico. Erro na publicação. Devolução do prazo recursal. Necessidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
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615 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ROYALTIES APÓS A EXPIRAÇÃO DE PATENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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616 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.
«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. ... ()
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617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Intempestividade. Constatação. Prazo para ajuizamento. Súmula 734/STF e direito de petição. Violação. Inexistência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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619 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pedido de devolução do prazo processual por motivos de saúde da advogada. Apresentação após atestado o decurso de prazo. Representação de duas procuradoras. Pleito descabido. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... ()
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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO - RESOLUÇÃO 4.660/2018 DO BACEN - PRAZO DE 180 DIAS PARA REQUERER A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I -
Embora o alongamento de dívida originada de crédito rural constitua direito do devedor, nos termos da lei e da Súmula 298/STJ, a sua concessão não é automática, dependendo do preenchimento de alguns requisitos. II - A Resolução 4.660/2018 do BACEN foi publicada em 18.05.2018, sendo que o prazo de 180 dias para adesão ao alongamento de dívida, previsto no art. 1º, IV, do referido normativo legal, expiraria em 19/11/2018. III - Como o pedido de renegociação do débito rural ocorreu depois do vencimento da dívida e não observou o prazo de adesão de 180 dias, previsto na Resolução 4.660/2018 do BACEN, não verifico preenchidos os requisitos para a obtenção da renegociação da dívida. IV - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, caso o Conselho Monetário Nacional não estabeleça expressamente a taxa de juros a ser cobrada, deve prevalecer a cobrança do encargo nos moldes do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura).... ()
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621 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora. Depósitos feitos pelo executado, um correspondente à parte incontroversa e outro relativo ao valor apontado como controverso. Depósitos levantados pelo exequente, sendo indeferida a penhora requerida pelo devedor. Inadmissibilidade. Requerimento feito com amparo no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo para apresentação de impugnação que somente começaria a fluir, nesta hipótese, a partir do deferimento desta constrição, o que não ocorreu. Preclusão não configurada. Montante levantado pelo exequente, correspondente ao valor do depósito feito à guisa de penhora, que deverá ser devolvido em juízo, facultada a prestação de caução idônea do respectivo valor, no prazo que vier a ser fixado pelo magistrado. Prazo para apresentar impugnação que, nesta hipótese, somente começará a fluir a partir desta devolução ou caução. Recurso do executado provido
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. AResp intempestivo. Não comprovação de suspensão do prazo. Processo penal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Vencimento de prazo durante o recesso forense. Mera prorrogação do termo final. Agravo regimental não provido.
1 – A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, dependia da edição de ato específico e deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º, o que não ocorreu. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO MARÍTIMO. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). DEVOLUÇÃO TARDIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATADA. ENTREGA FORA DO PRAZO. TAXA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança em ação ajuizada por MSC Mediterranean Shipping Company, condenando a ré ao pagamento de US$ 9.200,00, referente à sobre-estadia (demurrage) de contêineres descarregados no porto de São Petersburgo, Rússia. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica do CPP, art. 798, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... ()
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo para interposição. Pedido de devolução ao juízo «aquo. Descabimento. Decisão que cabe à própria corte que julgará o recurso. Recurso não provido.
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626 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição dos anteriores aclaratórios após o prazo de 5 dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia de Covid-19. Processo eletrônico. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA). ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1) O
direito de pleitear a anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil; 2) Diante da expressa previsão em lei, não há o que se falar na fluência do prazo decadencial a partir da constatação do vício na contratação; 3) É irrelevante o fato de a obrigação ser de trato sucessivo, porquanto o vício recai na manifestação da vontade exteriorizada na contratação, que constitui ato único; 4) Se a ação que busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e/ou a conversão para empréstimo pessoal consignado pela ocorrência de erro for ajuizada após o decurso do prazo quatro anos contados da realização do negócio jurídico, a medida que se impõe é a extinção do feito em razão da ocorrência de decadência do direito.... ()
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628 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Resolução da aneel 414 de 2010, art. 30. Serviço público. Privação. Serviço essencial. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Demora. Dano moral. Prova.
«1. A concessionária dispõe de três e dois dias, respectivamente, para realizar vistoria e efetuar nova ligação de energia elétrica. Arts. 30 e 31 da Res. 414/2010 da ANEEL. ... ()
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629 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição. Existência de causa contratual para as contribuições. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.
1 - Ação ajuizada em 24/01/2014. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e concluso ao Gabinete em 14/06/2017. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
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630 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.
«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o CPC/1973, art. 267, § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme CLT, art. 847. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no sistema eletrônico, para seu acolhimento e homologação, é desnecessária a concordância da ex adversa. Correta a homologação procedida e a consequente extinção do feito.... ()
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631 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento rural. Revisão. Pedido de devolução de valores pagos a maior. Decurso de mais da metade prazo prescricional vintenário. Aplicabilidade das regras contidas na Lei civil revogada. Prescrição afastada. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA SUPERIOR. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTABILIDADE.
Autor requereu «upgrade do contrato para acomodação em apartamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor era beneficiário de plano de saúde mantido pela ré e realizou a migração para outro de categoria superior, com acomodação em apartamento. Exigência de cumprimento de prazo de carência. Portabilidade de carências devida, nos termos da Resolução Normativa 438/2018 da ANS. Mudança contratual que não implica em nova relação jurídica. Danos morais. Sofrimento evidente diante da gravidade do quadro clínico do paciente. Indenização devida e fixada no valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO. SÚMULA 602 STJ. ATRASO NAS OBRAS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE PRAZO. AUSENCIA DE PRAZO CERTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO CARACTERÍZAM FORÇA MAIOR. 1)
Entidade constituída sob forma de associação que anuncia e promete a venda de imóveis no mercado, ofertados genericamente a toda e qualquer pessoa que pretenda consumir os seus produtos. 2) Os compradores aderem à sociedade com o fim exclusivo de comprar o imóvel. 3) Não se verifica o vínculo de pertencimento que é típico às associações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é hierarquizada e o ato de associar-se é um mero obstáculo para poder consumir. 4) Em que pese a ausência de finalidade lucrativa e diante da vulnerabilidade da parte aderente, incidem os preceitos consumeristas, nos termos da Súmula 602/STJ. 5) Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade. Culpa da promitente vendedora. Súmulas 1, 2 e 3, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Súmula 543/colendo STJ. Devolução integral dos valores pagos, ressalvado o seguro prestamista. Juros de mora contados da citação. 6) RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVID... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO. SÚMULA 602 STJ. ATRASO NAS OBRAS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE PRAZO. AUSENCIA DE PRAZO CERTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO CARACTERÍZAM FORÇA MAIOR. 1)
Entidade constituída sob forma de associação que anuncia e promete a venda de imóveis no mercado, ofertados genericamente a toda e qualquer pessoa que pretenda consumir os seus produtos. 2) Os compradores aderem à sociedade com o fim exclusivo de comprar o imóvel. 3) Não se verifica o vínculo de pertencimento que é típico às associações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é hierarquizada e o ato de associar-se é um mero obstáculo para poder consumir. 4) Em que pese a ausência de finalidade lucrativa e diante da vulnerabilidade da parte aderente, incidem os preceitos consumeristas, nos termos da Súmula 602/STJ. 5) Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade. Culpa da promitente vendedora. Súmulas 1, 2 e 3, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Súmula 543/colendo STJ. Devolução integral dos valores pagos, ressalvado o seguro prestamista. Juros de mora contados da citação. 6) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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638 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.8.2015. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a devolução do prazo recursal em virtude de força maior apenas quando o advogado demonstra que a doença é grave o suficiente para impedi-lo até mesmo de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental em RHC. Fraude a licitação. Denúncia. Suspensão do prazo para oferecer defesa prévia em razão da pandemia. Resolução 314/2020 do cnj. Processo eletrônico. Fluência do prazo. Ausência de justificativa de impossibilidade técnica de produzir as provas. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o agravante foi denunciado pela suposta prática do delito de fraude a licitação. Ao ser notificado para apresentar a defesa prévia, postulou a suspensão do prazo com base na Resolução CNJ 314/2020, em razão da pandemia de Covid-19, mas o pleito foi indeferido no dia 23/9/2020. ... ()
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640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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641 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, ou seja, até 23/8/2020, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Transporte internacional de carga. Devolução de container. Sobre estadia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dilação de prazo. Preclusão consumativa. Inovação recursal. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição anual. Prescrição regida pelo prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Agravo desprovido.
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643 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada.
I - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. Cnj. Publicação. Eficácia e validade. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Oposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Advogados constituídos nos autos devidamente intimados. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. Ressalta-se, ademais, que a entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()
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646 - TJSP. Apelação. Ação anulatória parcial de partilha em divórcio consensual. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição (art. 657, parágrafo único c/c CPC, art. 487, II). Aplicação do prazo decadencial de quatro anos, previsto no CCB, art. 178. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, o qual é específico para a anulação de partilha do direito sucessório. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Prazo decadencial de quatro anos não ocorrido. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual. Recurso parcialmente provido, com determinação
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647 - TJSP. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária.
Danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Alegação de vícios ocultos no aludido bem. Pretensão ao desfazimento do negócio e do contrato de financiamento bancário correlato, com a devolução das quantias pagas, bem como à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Veículo que apresentou defeitos no motor dentro do prazo de garantia estendida. Ausência de provas de que a revendedora providenciara a reparação do bem no prazo fixado legalmente, exsurgindo o direito da autora à resolução contratual e devolução dos valores pagos a título de sinal (art. 18, §1º, II, do CDC). Contrato de financiamento bancário, celebrado digitalmente no próprio estabelecimento da revendedora, que apresenta interligação e dependência em relação à compra e venda do veículo. Possibilidade de desfazimento do contrato de financiamento, em consequência da resolução do contrato principal, com a devolução das parcelas pagas. Inteligência do CDC, art. 54-F Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador da eletrobrás. Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte de Justiça de ser aplicável a regra do Decreto 20.910/1932 na definição do prazo para o exercício do direito à restituição das «obrigações ao portador da Eletrobrás, referentes aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, até o advento do Decreto-lei 1.512/76. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de prazo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, na linha da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte Superior, « não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde «, ficando adstrita a restituição à hipótese de doença do próprio advogado, «desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021 - sem destaques no original). ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão em informação processual disponível na internet. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que as informações processuais disponíveis na internet, não substituem os meios formais de publicação e intimação dos atos processuais. Desse modo, eventuais omissões ou equívocos ocorridos nesses andamentos não justificam a devolução do prazo recursal. ... ()
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