(DOC. VP 210.5010.8203.6499)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição. Existência de causa contratual para as contribuições. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.

1 - Ação ajuizada em 24/01/2014. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e concluso ao Gabinete em 14/06/2017. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de contribuições vertidas a plano de previdência complementar, que não veio a gerar qualquer benefício. 3 - O prazo de prescrição trienal de que trata o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, tem aplicação restrita à ação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote