(DOC. VP 197.1174.6001.1000)

TJDF. Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à inicial. Não observância do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 321. Prejuízo ao autor. Erro de procedimento. Nulidade da sentença.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 218, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em Lei, cabendo ao Magistrado, somente no caso de omissão legislativa, estabelecer, com base na complexidade do ato, o prazo de sua realização. 2. É de 15 (quinze) dias o prazo para o autor emendar a Petição Inicial quando o Magistrado verificar que a peça não está em conformidade com os requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 ou que apresenta defeitos e ir

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