(DOC. VP 170.4225.6000.4900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.8.2015. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a devolução do prazo recursal em virtude de força maior apenas quando o advogado demonstra que a doença é grave o suficiente para impedi-lo até mesmo de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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