(DOC. VP 170.2580.2000.1300)

STJ. Processual civil. Reclamação. Juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Intempestividade. Constatação. Prazo para ajuizamento. Súmula 734/STF e direito de petição. Violação. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência deste Sodalício é firme quanto a inadmitir reclamação proposta com o fito de dirimir divergência entre acór

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