Jurisprudência sobre
devolucao de prazo
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801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Resgate. Prazo decadencial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.
1 - O título OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitido pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/03/2020, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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803 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade de Justiça. Concessão de prazo para comprovação da precariedade financeira. Autora que não exibiu a prova da necessidade do benefício. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Douto juízo que prorrogou o prazo solicitado pela parte. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Manutenção.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Agravo regimental no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. RISTJ. art. 258 devolução do prazo recursal. Atestado médico do advogado. Necessidade de comprovação da justa causa. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. ... ()
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805 - TJSP. Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Reparação De Danos. Decadência. Interrupção Do Prazo Pelo Reparo. Pedido De Indenização Por Danos Morais. Preservação. Provimento Parcial para anular a r. Sentença com reabertura da dilação probatória.
I. Caso em Exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos, envolvendo a alegação de decadência do direito à reparação pelo vício oculto em veículo e a indenização por danos morais. A sentença condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, fixados em 15% do valor da causa. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar se a realização de reparo pela fornecedora interrompe o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, para vícios em produtos duráveis, permitindo a análise do pedido de devolução ou abatimento do valor pago; e (ii) determinar se o pedido de indenização por danos morais decorrente dos transtornos sofridos pelos autores deve ser acolhido, com aplicação do prazo prescricional trienal do CC/2002. III. Razões de Decidir O prazo decadencial para vícios ocultos é interrompido pela realização de reparo pela fornecedora, conforme o CDC, o que gera novo marco para a contagem do prazo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional trienal do CC/2002, art. 206, §3º, V, por tratar-se de violação de direitos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A realização de reparo em produto com vício oculto interrompe o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, possibilitando o exame do pedido redibitório; o pedido de indenização por danos morais decorrentes de transtornos na relação de consumo sujeita-se ao prazo prescricional trienal, previsto no CC/2002, art. 206, §3º, V.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.
«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. ... ()
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807 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Correção monetária realmente indevida, do modo como estabelecida. Prescrição decenal. Contrato com prazo inferior àquele em que autorizada incidência por índices próprios e com periodicidade mensal, nos termos do art. 46, da Lei 10.931. Irrelevância ao deslinde de previsão de parcela final, de valor ínfimo, isoladamente aprazada com o fim de, artificialmente, alcançar o prazo de 36 meses. Aplicação, contudo, da correção anual e devolução, no caso, simples. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
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808 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. PRETENSÃO DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ OCORRER POR SORTEIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE 60 PARA 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO.Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência recursal que se debruça exclusivamente acerca da possibilidade de devolução imediata e em parcela única dos valores pagos pela autora à ré. Contrato firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas à consorciada dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso concreto. Assim, a devolução dos valores deverá seguir o procedimento adotado para a hipótese de desistência imotivada, quando encerrado o grupo ou se ocorrer sorteio de cota excluída. Ajuste necessário. Valores que, em caso de não contemplação das cotas, deverão ser restituídos à autora não no prazo de 60 dias, mas até 30 dias a contar da data de encerramento do plano. Esse ajuste, cabe ressaltar, não implica em ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, tendo em vista que o objeto do recurso (para restituição imediata dos valores), possuía maior abrangência que a mera redução do prazo para sua devolução. Ademais, o prazo de 30 dias estava explícito no instrumento contratual firmado entre as partes. Privilegia-se e se efetiva a boa-fé negocial e processual esperada em todas as relações jurídicas. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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809 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Devolução da importância paga. Inexigibilidade. Prescrição qüinqüenal. Reconhecimento. Recurso provido.
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Resolução cnj 313/2020. Resoluções STJ/gp. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Recurso interposto fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial, protocolado na vigência do CPC/2015, é intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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811 - STJ. Processual civil e constitucional. Deputado estadual. Cassação de mandato. Mandado de segurança. Decadência. Prazo inicial.
1 - O recorrente - eleito Deputado Estadual no escrutínio do ano de 2006 - impetrou em 6.11.08 o presente mandamus com o escopo de questionar a legalidade de diversos aspectos do processo ético-disciplinar que deflagrou a elaboração da Resolução 473/08 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, redundando na decretação da perda de seu mandato.... ()
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812 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade. Contagem do prazo recursal em dobro. Defensor dativo. Inexistência da prerrogativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se aplica aos processos criminais o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... ()
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813 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA (LEI 14.010/2020) . PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 485, IV). O apelante sustenta a regularidade da instrução processual e suscita prejudicial de prescrição, a fim de suspender o prazo prescricional das parcelas, em decorrência da pandemia (Lei 14.010/2020) . ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em petição de expediente avulso em agravo em recurso especial. Decisão de intempestividade. Trânsito em julgado. Pedido de devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Atestado de licença ortopédica pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ausência de comprovação de força maior. Agravo improvido com aplicação de multa.
«1. «Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada no caso. ... ()
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815 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual e devolução de quantia paga. Aquisição de móveis planejados. Entrega não realizada. Contestação tempestiva. Previsão do art. 229, § 1º do CPC. Prazo contado a partir da última citação. Revelia afastada. Feito sem condições de pronto julgamento. Sentença anulada. Devolução à origem
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816 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º e art. 24, I da Resolução 723/18 do CONTRAN. Sentença mantida. Recurso não provido
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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819 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR INDISPONIBILIDADE DE ALGUMAS HORAS DO PJE EM DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
-Entre os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos em geral, figura a tempestividade, cuja falta atrai a incidência do CPC, art. 932, II, pelo qual «incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". ... ()
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820 - TJSP. Apelação - Suspensão do direito de dirigir em decorrência de delito de trânsito - Transcurso do prazo de suspensão e aprovação no curso de reciclagem para reabilitação - Pretensão à devolução de CNH e desbloqueio de prontuário - Necessidade de reabilitação para promover a completa regularização da situação do motorista que se envolveu em crime de trânsito - Inteligência no CTB, art. 160 c/c os arts. 3º e 6º da Resolução 300/2008 do CONTRAN -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso não provido.
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821 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de sobreestadia pela não devolução de contêineres no prazo estipulado. Empresa ré que consta nos conhecimentos de transporte como consignatária da carga. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Preliminar afastada.
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822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário. Ressarcimento. Decisão judicial. Revogação. Prazo prescricional decenal. Devolução dos valores. Cabimento.
1 - A pretensão de restituição do recebido a título de previdência complementar, após a revogação da decisão judicial que a concedia, possui o prazo prescricional decenal. Precedentes. ... ()
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823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução do cnj 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020. ... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRAZO DE EMENDA DA INICIAL QUE É DILATÓRIO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. A causa de pedir é a repactuação de dívidas em razão de superendividamento. 2. Houve determinação do juízo a quo para emenda da inicial e requerimento de dilação de prazo. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC, sem apreciar o pedido de dilação de prazo para cumprimento. 4. A sentença afirmou que a recorrente deixou de providenciar a emenda da inicial determinada. 5. A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito deve ser devidamente fundamentada, com enfrentamento dos argumentos apresentados pela parte, sob pena de nulidade, conforme preveem os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º do CPC. 6. Não é possível determinar, pela sentença, quais os comandos não foram observados. Inclusive, parte significativa das exigências apontadas no despacho já havia sido atendida na petição inicial, e eventuais omissões poderiam ser sanadas com prazo razoável, respeitado o princípio da cooperação processual. 7. A fundamentação das decisões judiciais é exigida pela Constituição, com o intuito de evitar arbitrariedades e, portanto, trata-se de pilar do Estado Democrático de Direito. O silêncio quanto a questões substanciais para a elucidação da lide não pode prevalecer 8. O juízo de origem deixou de especificar quais exigências materiais e processuais não foram atendidas e não apreciou o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor, o que caracteriza violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da primazia da decisão de mérito. 9. O prazo para emenda da petição inicial tem natureza dilatória, podendo ser ampliado por decisão judicial, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 321 do STJ, cuja lógica foi preservada no CPC/2015. 10. Assim, é fundamental garantir ao apelante a chance de cumprir as exigências determinadas, com a devida prorrogação de prazo, a evitar a necessidade de ajuizamento de nova ação idêntica. 11. Logo, como houve error in procedendo, imperiosa a anulação da sentença para determinar a prolação de nova sentença devidamente fundamentada ou para o regular prosseguimento do feito. 12. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 13. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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825 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.
1. Tratando-se de pretensão de revisão de cláusulas contratuais, o prazo prescricional aplicável é decenal, nos termos do CCB, art. 205, inclusive no tocante ao pedido de devolução das quantias eventualmente pagas a maior. Precedentes do STJ.... ()
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826 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro. Compra e venda. Demanda resolução cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Descabimento. Reparo do veículo providenciado dentro do prazo legal de trinta dias, considerando a somatória dos dias em que permaneceu na oficina mecânica. Inexistência de vínculo entre os defeitos sucessivos manifestados. Novo prazo para reparação do vício. Pretensão de resolução do negócio que não se justifica. Dano moral não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido
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827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível interposta nos autos do processo originário, com base na intempestividade recursal, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. O prazo recursal findou-se em 8/5/2024, mas o recurso foi apresentado apenas em 16/5/2024. Alega a parte agravante suspensão do prazo em virtude de pedido de nomeação de defensor dativo. ... ()
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828 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TERMO INIIAL DOS JUROS.
Incorporação frustrada quanto ao prazo de entrega. ... ()
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829 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo um dia após o termo final. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Efeito condicionado ao termo final. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis, II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a indisponibilidade do sistema eletrônico antes do termo final justifica a prorrogação do prazo para a prática do ato processual. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico somente se opera se o termo final for atingido durante a indisponibilidade. 4. A indisponibilidade ocorrida em data anterior ao termo final não justifica a prorrogação do prazo, sendo considerado intempestivo o ato praticado após o vencimento. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A indisponibilidade do sistema eletrônico que ocorre antes do termo final do prazo não acarreta a prorrogação do prazo processual, sendo intempestivo o recurso protocolado após o vencimento. Dispositivos relevantes: Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º; Resolução 551/2011; Provimento Presidência 87/2003; Provimento CG 27/2013. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2211062-82.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Procedimento cirúrgico em advogada. Ausência de configuração de justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais. Agravo interno desprovido. 1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado.
2 - Consoante orientação do STJ, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023). 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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831 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de dinheiro. Termo de adesão ao programa habitacional. Autora que ajuizou a ação quando já decorrido mais de 19 anos do prazo final para a entrega do imóvel. Prescrição decenal do CCB, art. 205. Ocorrência. Termo inicial contado do término do prazo ajustado para a entrega da unidade. Sentença de extinção com resolução do mérito. Adequação. Verba honorária majorada. Recurso não provido
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832 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado forense. Ausência de expediente. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação superveniente.
«Na «Semana do TST, mediante a Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula 385, de consignar o entendimento de que, na hipótese de ocorrer feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade do recurso interposto certificar esse expediente nos autos. Neste caso, o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recursal, conforme demonstrado pela parte em suas razões de agravo, se deu por determinação da Presidência do TRT da 5ª Região, mediante a Resolução Administrativa 11/2012, indicando, dessa forma, que se trata do feriado forense a que faz referência o item II da mencionada súmula. Sendo essa a natureza do feriado, nos termos da nova redação do item III do mesmo verbete, será então admitida a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, como é o caso dos autos. Na hipótese, verifica-se que a publicação do acórdão impugnado ocorreu em 22/6/2012, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 25/6/2012, primeiro dia útil subsequente à data da publicação. Findou-se, portanto, em 02/7/2012. Todavia, como faz prova a Resolução Administrativa 11/2012 da lavra da Presidente do TRT da 5ª Região, colacionada no recurso de agravo, os prazos processuais encontravam-se suspensos no âmbito daquela Corte neste dia. Logo, a interposição do recurso de revista em 3/7/2012 é tempestiva. ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. Cnj. Publicação. Eficácia e validade. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março a 30 de abril 2020, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020. ... ()
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834 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, à falta de atendimento integral do comando de emenda daquela petição - Irresignação improcedente - Autora que, posteriormente ao deferimento do pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação, peticionou dando-lhe parcial atendimento - Hipótese em que, conquanto não exaurido o prazo, operou-se preclusão consumativa.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes.
1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon.... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes.
1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon.... ()
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837 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV do CP. 2. Pretensão de trancamento da ação penal e, subsidiariamente, de devolução do prazo recursal. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil, e do CPP, art. 798. ... ()
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839 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE PERDURAVA POR MAIS DE TRINTA ANOS. HIPÓTESE EM QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL, DANDO CIÊNCIA AOS PARTICIPANTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO PROPÓSITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DO PROTESTO JUDICIAL, CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DOS PRÊMIOS, POIS OS PAGAMENTOS REALIZADOS AO LONGO DO TEMPO SE DESTINAVAM A COBRIR OS RISCOS ASSEGURADOS E QUE ESTAVA EM CURSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos de apelação improvidos... ()
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840 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Prazo de realização dos procedimentos necessários à obtenção da CNH. Previsão de doze meses, nos termos da Resolução 168/04 do CONTRAN. Prazo computado a partir do cadastramento inicial do candidato. Inteligência do Comunicado GEFOR 14/2008, que revogou expressamente o Comunicado GEFOR 64/2007. Cumprimento do prazo apenas para obtenção da CNH na categoria A – Extrapolado o prazo para a categoria B. Legalidade parcial do indeferimento do pedido de concessão da Carteira Nacional de Habilitação. Reexame necessário e Apelo fazendário parcialmente providos.
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Devolução do prazo recursal. Ausência de justa causa.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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843 - TJSP. Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e Ementa: Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e dificuldade que atinge a consumidora não se tratando de mero dissabor - dano moral configurado - sentença reformada em parte para reconhecer o dano moral
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844 - STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicância administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não enfrentou no acórdão embargado questão essencial sobre a natureza da sindicância administrativa para fins de interrupção do prazo prescricional, conforme determinado pelo STJ.... ()
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845 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do aresp. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Precedentes. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. ... ()
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846 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pleito de alteração do prazo de reabilitação de conduta carcerária - Faltas graves- Inaplicabilidade do prazo de um ano previsto no art. 112, §7º, da LEP para a reaquisição do bom comportamento carcerário pela reabilitação aos casos de faltas sucessivas, ante a previsão do art. 90, parágrafo único da Resolução SAP 144/2010, que deve ser interpretado conjuntamente - Norma regulamentar plenamente válida - Tempo de reabilitação não cumprido - Recurso não provido.
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847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
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