(DOC. VP 165.1531.9009.9400)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Devolução da importância paga. Inexigibilidade. Prescrição qüinqüenal. Reconhecimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote