(DOC. VP 522.0478.1255.0441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.

1. Tratando-se de pretensão de revisão de cláusulas contratuais, o prazo prescricional aplicável é decenal, nos termos do CCB, art. 205, inclusive no tocante ao pedido de devolução das quantias eventualmente pagas a maior. Precedentes do STJ. 2. Nas ações de revisão de contrato bancário, como no caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional passa a correr a partir da data da assinatura do pacto. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Ajuizado o feito após o transcurso

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