(DOC. VP 241.2021.1154.2151)

STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicância administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não enfrentou no acórdão embargado questão essencial sobre a natureza da sindicância administrativa para fins de interrupção do prazo prescricional, conforme determinado pelo STJ. 2 - De rigor a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, considerando a situação descrita neste feito. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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