(DOC. VP 166.2823.0317.7551)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Correção monetária realmente indevida, do modo como estabelecida. Prescrição decenal. Contrato com prazo inferior àquele em que autorizada incidência por índices próprios e com periodicidade mensal, nos termos do art. 46, da Lei 10.931. Irrelevância ao deslinde de previsão de parcela final, de valor ínfimo, isoladamente aprazada com o fim de, artificialmente, alcançar o prazo de 36 meses. Aplicação, contudo, da correção anual e devolução, no caso, simples. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote