(DOC. VP 859.8179.8126.0920)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO SAÚDE EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA INEXISTENTE EM FACE DA EMERGÊNCIA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Negativa de internação hospitalar sob alegação de necessidade de cumprimento de prazo de carência. 2. Menor, então com menos de dois anos de idade, que é portador de hidrocefalia, o qual necessitava de internação em caráter emergencial, o que restou comprovado nos autos. 3. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C (lei dos planos de saúde) que prevê a obrigatoriedade do atendimento nos casos de urgência e emergência, sem necessidade de cumprimento de carência, bem como do art.

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