(DOC. VP 221.4289.3527.7225)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE DESISTIU DO GRUPO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I-

Caso em Exame 1- O autor relata que firmou Contrato de Consórcio e após desistência não houve devolução das parcelas pagas no prazo legal. II- Questão em Discussão 2- O cerne da questão consiste em averiguar o prazo estabelecido como final do contrato, diante da divergência entre as partes, bem como se houve falha no dever de informação. III- Razões de Decidir. 3 - STJ, no REsp. 1.119.300/RS/STJ - Tema 312, firmou tese no sentido de que o pleito de restituição de valo

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