(DOC. VP 663.5563.3113.0180)

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Fixação de astreintes e prazo para devolução do bem. 1. Decisão que determinou ao banco autor que restitua o veículo ao réu em 5 (cinco) dias, em razão da purgação da mora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a R$ 3.000,00. 2. Inconformismo do banco autor não acolhido. 3. Prazo para devolução do veículo fixado com critério de razoabilidade e proporcionalidade e valor da multa com limitação adequada, compatível e necessária, e constitui mecanismo de indução para influenciar o sancionado ao comportamento que se espera diante da ordem judicial. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote