(DOC. VP 147.7895.3012.0400)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telefonia. Direito obrigacional pessoal. Matéria de competência legislativa da União, regrada pelas normas dos artigos 205 e seguintes do Código Civil. Impossibilidade de alteração, por resolução da ANATEL, dos prazos legais estabelecidos pela legislação ordinária. Recurso provido para acolher a pretensão da empresa de telefonia.

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