(DOC. VP 196.2564.0000.4900)

TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.

«1 - A rigor do que estabelece o CPC/2015, art. 113, § 2º, o oferecimento de pedido de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. 2 - Caracteriza cerceamento de defesa a sentença que não se pronuncia sobre tal pedido, além de não reabrir prazo para oferecimento da contestação. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para dar provimento ao recurso no sentido de sanar omissão apontada, para anular a sentença e aplicar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote