(DOC. VP 240.8201.2173.1502)

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Recurso administrativo em suscitação de dúvidas. Prazo para interposição de recurso previsto na Resolução 4/2021/cm. Previsão no sistema eproc. Irrelevância. Ônus da parte. Confirmação. Necessidade. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança apresentado por Roberto Pedro Prudêncio Filho e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou a segurança requerida. 2 - Os recorrentes entraram com o presente writ no TJSC contra ação considerada abusiva e ilegal pelo Conselho de Magistratura do TJSC, que consistia na recusa em reconhecer o Recurso Administrativo apresentado no caso da Suscitação de Dúvida Inversa 0302301-40.2018.8.24.00

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