(DOC. VP 182.1243.9000.6900)

STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao imputado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote